Ano 9 – Número 19 – 1ª Quinzena de Outubro

CONTEÚDO

Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004.
Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 219, de 30 de
setembro de 2004.

Decreto nº 5.233, de 6 de outubro de 2004.
Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus Programas e dá outras providências.
 
Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004.
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 222, de 4 de outubro de 2004.
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Portaria Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2004.
Dispõe sobre a restituição dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União incidente, a partir de janeiro de 1999, sobre a parcela remuneratória do cargo em comissão ou da função de confiança exercido por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Federal.

Portaria MPS nº 1.099, de 8 de outubro de 2004.
Divulga o resultado do desempenho da arrecadação previdenciária referente à meta fixada para o período de janeiro a agosto de 2004 com o  correspondente percentual para efeito de aplicação do cálculo da parcela institucional da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA.

Portaria MPS nº 1.130, de 14 de outubro de 2004.
Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em todas as Unidades da Federação, operacionalizar as medidas referentes ao tratamento do acervo documental do CRPS, inserindo as necessidades do Conselho e os aspectos legais pertinentes.

Portaria MPS nº 1.131, de 14 de outubro de 2004.
Estabelece os critérios e fixar os procedimentos para o pagamento da parcela individual da GIFA aos AFPS.

Instrução Normativa INSS/DC nº 110, de 14 de outubro de 2004.
Estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal
dos benefícios.