Ano 9 – Número 21 – 1ª Quinzena de Novembro

CONTEÚDO

Resolução MPS/SRP nº 1, de 29 de outubro de 2004
Mantém a vigência dos atos normativos do Instituto Nacional do Seguro Social referentes à área da Receita Previdenciária

Portaria MPS/SRP nº 1, de 29 de outubro de 2004
DELEGA COMPETÊNCIA aos servidores Auditores-Fiscais, relacionados no Anexo I, para emitir e assinar o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) na circunscrição da localidade correspondente, até ulterior deliberação.

Portaria MPS/SRP nº 2, de 5 de novembro de 2004
Delega competência a servidores com o objetivo de manter a continuidade e eficiência dos serviços da Receita Previdenciária, até a efetiva nomeação e posse dos titulares dos cargos e funções das Unidades Descentralizadas .

Portaria MPS/SRP nº 4, de 10 de novembro de 2004
Designa servidores para julgar defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento, Auto de Infração e Informação Fiscal sobre cancelamento de isenção; reduzir, acrescer ou relevar multa por infração à legislação previdenciária e oferecer contra-razões às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.