MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
Considerando o disposto no Decreto nº 5.190, de 19 de agosto de 2004, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA devida aos Auditores Fiscais da Previdência Social – AFPS, resolve:
Art. 1º Estabelecer os critérios e fixar os procedimentos para o pagamento da parcela individual da GIFA aos AFPS.
Da periodicidade da Avaliação
Art. 2º Os Auditores-Fiscais da Previdência Social – AFPS terão o seu desempenho, individual, avaliado a cada trimestre do ano civil.
Parágrafo único. O desempenho individual terá sua avaliação processada no mês subseqüente ao fim do trimestre e servirá de referencial para o pagamento da GIFA durante os três meses seguintes ao do processamento.
Da composição da Parcela Individual da GIFA
Art. 3º A composição da parcela individual da GIFA de até 15% incidente sobre o maior vencimento básico do cargo será assim dividida:
I – Até 10% correspondente à avaliação objetiva do desempenho individual, medida em Unidades de Produção – UP, destinadas a medir a carga e a complexidade do trabalho realizado pelo AFPS, bem como avaliar o desempenho individual por meio do resultado financeiro, da qualidade e da produtividade do servidor, e paga segundo os seguintes critérios:
a) máxima, quando o AFPS atingir ou superar 1.200 UP no trimestre;
b) zero, quando o AFPS não auferir nenhuma UP no trimestre;
c) proporcional e linear, quando o AFPS auferir de 1 a 1.199 UP no trimestre.
II – Até 5% correspondente à avaliação subjetiva do desempenho individual, que resultará da análise dos critérios constantes no artigo 5O Decreto nO 5.190, de 2004.
§ 1º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho, o Auditor-Fiscal da Previdência Social recém-nomeado receberá, em relação à parcela individual da GIFA, o correspondente a 5% incidente sobre o maior vencimento básico do cargo.
§ 2º À Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) cabe disciplinar os critérios e os procedimentos relativos à avaliação das UP auferidas pelos AFPS, bem como estabelecer os parâmetros que serão utilizados para a análise dos critérios constantes no artigo 5º Decreto nº 5.190, de 2004, observando as normas descritas nesta Portaria e no referido Decreto.
Do Comitê Nacional de Avaliação do Desempenho Individual dos AFPS – CNADI
Art. 4º Fica instituído o Comitê Nacional de Avaliação do Desempenho Individual dos AFPS (CNADI), no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária, com a seguinte composição: um representante da Coordenação-Geral de Planejamento da Ação Fiscal, que atuará como Presidente, um representante da Coordenação-Geral em Auditoria Especial, um representante do Departamento de Administração da Receita Previdenciária, um representante do Departamento de Informações Estratégicas e um representante da Assessoria de Estudos Tributários e Normatização.
§ 1º O CNADI terá a finalidade de julgar eventuais recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação de desempenho instituída na forma do art. 3°, bem como propor alterações nos critérios e procedimentos estabelecidos, visando o aperfeiçoamento da avaliação de desempenho individual.
§ 2º Cabe ao Secretário da Receita Previdenciária dispor sobre o funcionamento do CNADI, bem como da nomeação dos seus integrantes.
Das Disposições Finais
Art. 5º A SRP definirá os critérios e procedimentos complementares necessários ao cumprimento desta Portaria.
Art. 6º Fica revogada a Portaria MPS/GM/Nº 1.131, de 14 de outubro de 2004.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMERO JUCÁ
















