Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária – SRP.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 5.469, de 15 de Junho de 2005,
Resolve:
Art.1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária – SRP na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROMERO JUCÁ
ANEXO ÚNICO: REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
















