DCI 22/08/05
Danilo Gaiotto/Hélio Junqueira
Os contribuintes receberam com bons olhos a unificação de certidões promovida pela entrada em vigor da nova Receita Federal do Brasil. A mudança, introduzida pelo Decreto nº 5.512/2005, passa a vigorar a partir de 1º de setembro e reunirá num único documento as certidões de débito relativas a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o que, segundo especialistas, irá agilizar o acesso às informações para os contribuintes e facilitar o cotidiano dos negócios.
“A unificação poderá agilizar o acesso às informações da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que atualmente é demorado”, afirma Hélcio Honda, assessor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Para Honda essa agilidade será conquistada se o processo de emissão de certidões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional seguir o modelo utilizado pela Receita Federal.
“Agora haverá apenas um interlocutor para o acesso do contribuinte à essas informações”, afirma Luis Antonio Flora, assessor jurídico da Federação de Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio).
Segundo Flora, a união confere praticidade aos contribuintes e não altera o mecanismo de cumprimento das obrigações tributárias.
“Os contribuintes que recolhem os tributos regularmente serão beneficiados com a certidão unificada”, afirma Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados .
Presta salienta que a certidão unificada será exigida para contratações com o poder público, alienação de bens imóveis, alterações de capital social de sociedades e alienação de bens móveis com valor superior a R$ 15.000,00.
Para os especialistas as mudanças também têm impacto positivo sobre os negócios, principalmente para as empresas que participam de concorrências públicas.
“São necessárias, atualmente, três certidões de débito diferentes para a habilitação no processo de licitação, o que demanda tempo e esforço para o contribuinte reunir as informações necessárias”, afirma Welinton Motta, gerente fiscal da Confirp Consultoria Contábil .
Segundo Motta, a unificação das certidões irá conferir a agilidade necessária para a apresentação dessas certidões nas concorrências públicas.














