PORTARIA Nº 1.381, DE 9 DE AGOSTO DE 2005
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006, DE 11 DE AGOSTO DE 2005
Altera a Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária – SRP e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 1º e 3º da Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005 e pelo inciso IV do art. 18 do Anexo I do Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005, resolve:
Art. 1° Os arts. 182 e 656 da Instrução Normativa SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 182 …………………………………………………………………………………….
§1° Não desfigura a responsabilidade solidária o fato de cada uma das consorciadas executar partes distintas do projeto total, bem como realizar faturamento direta e isoladamente para a contratante, observado o disposto no inciso IV do §2° do art. 413.
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Art. 656 ……………………………………………………………………………………
§ 1° .
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I – formular pedido dentro do prazo de defesa e comprovar a correção da falta no prazo referido no caput;
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Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LIÊDA AMARAL DE SOUZA
Secretária da Receita Previdenciária
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PORTARIA Nº 1.381, DE 9 DE AGOSTO DE 2005
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005, resolve:
Revogar os incisos IX, XI, XIII, XIV, XV, XVI, e XVII do art. 73, o inciso IX do art. 85, e os incisos V e VI do art. 93, todos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 1.344, de 18 de julho de 2005, publicada na seção 1 do DOU de 19 de julho de 2005.
NELSON MACHADO
Publicada no DOU nº 154, de 11.08.2005, Seção 1, página 42.
















