DOU de 15.8.2005
Aprova a estrutura organizacional da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições legais estabelecidas no parágrafo único do Art.87 da Constituição federal e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 258, de 21 de julho
de 2005.
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