Durante a audiência representantes do Sindireceita, Sinait e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, além da ANFIP, defenderam categoricamente a criação do novo órgão.
Para o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, a unificação do banco de dados das duas estruturas significará um maior fortalecimento do Fisco do Estado com a diminuição da burocracia para os contribuintes. Segundo ele, não há como pensar em se criar um Estado forte sem pensar em facilitar a vida do contribuinte. “As duas idéias devem caminhar juntas”, afirmou.
Também favorável ao mérito da matéria, a presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, defendeu a inclusão da carreira de auditoria fiscal do Trabalho no processo de criação do novo órgão.
Já o procurador-geral da Fazenda Nacional, Manuel Felipe Brandão, ressaltou que não existe nenhum obstáculo que comprove qualquer inconstitucionalidade da matéria. Ele salientou que a Constituição garante que todos os tributos arrecadados não podem ser desviados, devendo ser destinados apenas à Previdência. “Se a Receita Federal arrecada há anos inúmeros tributos previdenciários, por que somente agora, com a unificação, se tornaria inconstitucional?”, questionou Brandão.
Também fizeram parte de mesa debatedora o presidente da ANFIP, Ovídio Palmeira Filho, o presidente da Unafisco, Carlos André, o secretário da Receita Federal e secretário interino da Secretaria da Receita Previdenciária, Jorge Rachid, e a diretora do Departamento de Administração da Receita Previdenciária.
