Discussão sobre constitucionalidade marca audiências na CAE

A segunda audiência públicas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), realizada no dia 14 de março para debater a criação da Receita Federal do Brasil, foi marcada por discussões sobre a constitucionalidade da matéria.
O tributarista e ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, defendeu a constitucionalidade do PL 20/2006. Segundo ele, o projeto servirá como base para uma reestrutura organizacional da Administração Tributária e a matéria reproduz a tradição inovadora e criativa da Administração Tributária brasileira.
Ao final da segunda rodada de discussão do projeto no Senado, os parlamentares que estavam presentes à CAE aprovaram mais três requerimentos apresentados pelos senadores Valdir Raupp (PMDB-RO), Romero Jucá (PMDB-RR) e Rodolpho Tourinho (PFL-BA), relator do projeto na CAE, solicitando a realização de uma nova audiência pública com a presença de representantes de outras entidades e de representantes do Executivo para dar continuidade ao debate sobre a unificação do fisco. A terceira audiência foi marcada para o dia 28.