PLP do Simples Nacional ainda é um risco aos direitos dos trabalhados

A APAFISP, em conjunto com várias entidades, está trabalhando para evitar que o PLP 123/04, que cria a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, seja aprovado como está. Um documento listando todos os pontos do projeto que causam prejuízos à fiscalização e a toda a sociedade está sendo entregue aos parlamentares.
No dia 22 de março, um novo substitutivo foi apresentado no Plenário da Câmara. A principal alteração em relação ao texto anterior é a retirada do dispositivo que reduzia de 8% para 4% a alíquota do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço).
Entretanto, o texto continua contendo diversas inconstitucionalidades e as entidades irão intensificar a campanha contra a aprovação da matéria, reforçando o contato com parlamentares em suas bases eleitorais e produzindo material de divulgação, como panfletos e cartazes.