PORTARIA Nº 177, DE 12 DE JUNHO DE 2006
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 93, inciso II, da Lei nº 8.112, de 1990, no art. 20 da Lei nº 10.855, de 2004, e no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 4.050, de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão dos Auditores-Fiscais da Previdência Social relacionados no Anexo Único desta Portaria, pertencentes ao quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o Ministério da Previdência Social.
Parágrafo único. Os referidos Auditores-Fiscais da Previdência Social terão exercício na Secretaria de Políticas de Previdência Social, com a atribuição de executar procedimentos inerentes à auditoria e fiscalização das atividades e operações dos regimes próprios de previdência social previstos na Lei nº 9.717, de 1998.
Art. 2º Os Auditores-Fiscais da Previdência Social relacionados no Anexo Único desta Portaria e no Anexo da Portaria/MPS nº 1.629, de 13 de dezembro de 2005, poderão solicitar, após o decurso mínimo de três anos, contados da publicação das referidas Portarias, remoção para a unidade da Secretaria da Receita Previdenciária circunscricionante da localidade onde o servidor estiver em atividade.
Art. 3º Ficam revogadas as cessões dos Auditores-Fiscais da Previdência Social ALBERTO RANGEL, matrícula nº 0954723, CLOVES FRANCISCO BRAGA, matrícula nº 0954874, SANDRA CONSUELO ABREU CHUVES, matrícula nº 099667, GERALDO MARCOS BARBOSA, matrícula nº 0954248, TEREZA CRISTINA JANUÁRIO QUARTEIRO, matrícula nº 0935575, e WANDERLEY BERGAMIM DE OLIVEIRA, matrícula nº 13689019, os quais deverão retornar a exercer suas atividades na Secretaria da Receita Previdenciária.
NELSON MACHADO
ANEXO ÚNICO
Nº NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO LOCAL DE EXERCÍCIO
DAS ATIVIDADES
01 Décio Alves Coutinho 0953603
10.401
Brasília-DF
02 Dover Silva Tostes 1450781 10.401 Brasília-DF
03 Gilberto Pereira 0921440 23.704 Brasília-DF
04 Gilmar Jorge de Oliveira 0953601 10.401 Cuiabá-MT
05 Hélvio Luiz Millani 0379404 19.422 Caxias do Sul-RS
06 Ivanildo Xavier 1453138 09.401 Campina Grande- PB
07 Luciano Carlos Silveira 1452586 01.400 Brasília-DF
08 Luciano Marques Silva 1368122 08.401.2 Goiânia-GO
09 Lúcio Flávio Costa 0886153 06.401 Campo Grande-MS
10 Luiz Sales Filho 1126879 11.426 Monte Claros-MG
11 Maria Neuma Faria Bastos 6889363 09.401 Brasília-DF
12 Mário Celso Andreata 1333771 23.400.2 Joinville-SC
13 Sílvio Everino Viana de Castro 1452857 12.401.4 Brasília-DF
14 Walter Celso Marques Novais 1258430 23.400.2 Goiânia-GO
15 Wanderley Bergamin de Oliveira 1368909 21.401.2 Campinas-SP
16 Welles do Nascimento Campos 1183097 06401 Barbacena-MG
Publicada no DOU nº 112 de 13.06.2006, Seção 2, Página 21.
















