LEI Nº 11.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006 (clique aqui para acessar a lei)
Reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.
Publicada no DOU nº 122, de 28/06/2006, Seção 1, página 1
















