PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 5 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre a descentralização de recursos do orçamento do Fundo Nacional de Assistência Social para as despesas de operacionalização e pagamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia a ser realizado pelo Ministério da Previdência Social, por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social e da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social – DATAPREV e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, INTERINA e o MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, usando da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a instituição do benefício de prestação continuada da assistência social – BPC pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, como garantia de um salário mínimo mensal a pessoa com deficiência, em qualquer idade, incapacitada para a vida independente e para o trabalho, e ao idoso, a partir de 65 anos, de acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, cuja renda per capita seja inferior a _ (um quarto) do salário mínimo vigente;
CONSIDERANDO as competências incorporadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS quanto à coordenação geral, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento da prestação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia;
CONSIDERANDO que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia previdenciária vinculada ao MPS, é o órgão responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada conforme disposições do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995;
CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa STN/MF nº 1, de 15 de janeiro de 1997, a qual estabelece em seu art. 1º “que a execução descentralizada de Programa de Trabalho a cargo de órgão e entidades da Administração Pública federal, Direta e Indireta, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas no orçamento fiscal e da seguridade social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, ou atividade de eventos com duração certa, será efetivada mediante celebração de convênios ou portaria ministerial”;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar e simplificar procedimentos para a continuidade da ação conjunta do MDS com o MPS, por intermédio do INSS e da DATAPREV, na operacionalização e processamento de dados do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, resolvem:
Art. 1° Estabelecer que o repasse dos recursos necessários à operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia serão descentralizados de forma direta do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, conforme dispõe o art. 53, parágrafo único, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e mediante programação anual constante de Plano de Trabalho, aprovados pela Secretaria Nacional da Assistência Social do MDS e pela Diretoria de Benefícios do INSS.
Art. 2º Para a execução do objeto da presente Portaria Interministerial os órgãos envolvidos terão as seguintes competências:
I – ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social:
a) descentralizar os recursos orçamentários e financeiros do Fundo Nacional da Assistência Social para o INSS/MPS com vista à realização das despesas do BPC e RMV, inclusive as decorrentes de demandas judiciais, observadas as normas legais pertinentes;
b) atuar junto ao INSS tendo em vista o aperfeiçoamento da gestão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social;
c) orientar, acompanhar e fiscalizar a execução do BPC e RMV avaliando os resultados, de forma articulada com o MPS por intermédio do INSS e da DATAPREV;
d) aprovar, na forma da legislação vigente, relatórios de execução físico-financeiros, relativos ao objeto da presente Portaria.
II – ao Ministério da Previdência Social compete, por intermédio do INSS e da DATAPREV:
a) quanto ao INSS:
1 – desenvolver as ações pertinentes à operacionalização da concessão, manutenção, revisão, suspensão, cessação e ressarcimento do Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, objetivando assegurar o pleno direito dos destinatários do benefício;
2 – designar responsáveis pela coordenação e acompanhamento técnico, orçamentário -financeiro para a execução do BPC;
3 – orientar os bancos contratados responsáveis pelo pagamento dos benefícios, para atuarem de acordo com as diretrizes de operacionais do BPC, definidas pela Secretaria Nacional de Assistência Social – MDS;
4 – implementar as ações pertinentes à revisão do BPC no Art. 4º A SNAS, a Diretoria de Benefícios do INSS e a DATAPREV adotarão os procedimentos necessários à aplicação do disposto nesta Portaria, especialmente, quanto ao disposto na alínea “c” do inciso I e no ítem 1 da alínea “a” do inciso II do art. 2º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Interina
NELSON MACHADO
Ministro de Estado da Previdência Social
Publicada no DOU nº 86, de 08.05.2006, Seção 1, página 50 e 51.
















