Circular nº 10 /2006 MPS/SRP/DEFIS
Brasília, 26 de abril de 2006.
Às Delegacias da Receita Previdenciária – DRP
Assunto: Ações fiscais no segmento futebol, abrangendo as associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional, Federações e Confederação de futebol profissional e as empresas patrocinadoras, licenciadoras de uso de marcas e símbolos, empresas de publicidade, de propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.
O Departamento de Fiscalização da Receita Previdenciária – DEFIS,
Considerando as diretrizes constantes na Portaria MPS/SRP/DEFIS nº 2, de 23 de fevereiro de 2006 e o art. 3 º da Orientação Interna MPS/SRP/DEFIS nº 1 , de 23 de dezembro de 2005.
Considerando a necessidade da implementação das ações fiscais para o cumprimento do plano de ação de 2006 do segmento futebol,
Resolve:
Da Ação Fiscal em Clubes de Futebol
1. As ações fiscais nas associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional para 2006 serão estabelecidas no Plano de Ação de 2006 do segmento elaborado pela DIVAE a ser divulgado por meio de comunicado aos Delegados, Chefes de Serviço/Seção de Fiscalização e Seção de Planejamento das DRP.
2. As ações fiscais do segmento futebol que foram iniciadas em 2005 e que ainda estão em andamento, desde que encerradas em 2006, contarão para a meta deste exercício e fazem parte do Plano de Ação da SRP deste ano.
3. As DRP deverão priorizar, para a execução das ações fiscais deste ano no segmento futebol, os auditores-fiscais com conhecimento específico neste tipo de ação fiscal.
Do Monitoramento das federações estaduais e Confederação
4. As DRP em cujas circunscrições estejam localizadas as Federações Estaduais de Futebol Profissional e a Confederação Brasileira de Futebol deverão manter, com Auditor Fiscal da própria DRP, priorizando aqueles com conhecimento no assunto, monitoramento permanente dessas Entidades, em relação às contribuições previdenciárias de sua responsabilidade e às sub-rogadas, com emissão de MPF-D.
5. A obrigatoriedade constante no item 4 envolve o acompanhamento sistemático dessas Entidades, por meio de visitas periódicas, objetivando orientar e acompanhar os recolhimentos dos valores devidos ao INSS decorrentes da receita bruta dos espetáculos desportivos, mediante confronto dos valores contidos nos boletins financeiros dos jogos (borderôs) com a base de cálculo informada na Guia da Previdência Social (GPS), bem como:
I) obter, antecipadamente, as datas de realização dos eventos desportivos;
II) elaborar planilha de eventos desportivos, que deverá conter:
a) número do boletim financeiro;
b) data do jogo;
c) clubes participantes;
d) total da receita bruta auferida;
e) valor devido ao INSS (5% da receita bruta);
f) valor da remuneração paga aos contribuintes individuais (quadro móvel); e
g) valor retido para a amortização do parcelamento especial da Lei nº 8.641, de 1993 (quando for o caso);
III) verificar as associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional vinculadas às Federações e sua regularização quanto à manutenção de sua adesão ao parcelamento especial da Lei n° 8.641, de 1993.
6. As DRP em cujas circunscrições estejam localizadas as Federações Estaduais de Futebol Profissional deverão manter essas Entidades informadas em relação às associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional que aderiram ao parcelamento especial concedido pela Lei n° 8.641, de 1993, para que seja efetuado, por parte dessas Entidades, o efetivo recolhimento das parcelas devidas, inclusive relativas àquelas que foram excluídas do referido parcelamento.
7. Caso haja necessidade, as DRP poderão solicitar à DIVAE suporte técnico para o monitoramento nas federações estaduais e Confederação Brasileira de Futebol, bem como nas ações fiscais nos clubes de futebol, via e-mail: DIVAE@previdencia.gov.br, com as devidas justificativas quanto ao pedido que será analisado pela DIVAE.
Dos Subsídios Fiscais, Representações Fiscais Para Fins Penais e Representações Administrativas.
8. Os Subsídios Fiscais e cópias das Representações Fiscais Para Fins Penais e das Representações Administrativas, devidamente fundamentadas e assinadas pelos auditores-fiscais, que forem emitidos em função das ações fiscais contempladas no Plano de Ação 2006 devem ser enviados à DIVAE/CGAUD.
9. Os documentos referidos no item anterior, em meio eletrônico, deverão ser enviados aos supervisores nacionais.
10. Os Subsídios Fiscais que forem enviados à DIVAE, deverão conter em anexo cópias dos contratos de patrocínios, de licenciamentos de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos, além de cópias de outros documentos que o Auditor Fiscal julgar necessário.
11. A DIVAE encaminhará os Subsídios Fiscais às DRP dos estabelecimentos centralizadores das empresas patrocinadoras, para que sejam executadas as devidas ações fiscais, conforme OI MPS/SRP n° 11, de 12 de agosto de 2005, alterada pela OI MPS/SRP n° 15, de 30 de março de 2006.
12. A ação fiscal em empresa patrocinadora, originada de Subsídio Fiscal obtida em função do Plano de Ação 2006, cujo estabelecimento centralizador faça parte da circunscrição da própria DRP da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional fiscalizada, deverá ser executada pela própria DRP.
13. Os Subsídios Fiscais já enviados às DRP pela DIVAE fazem parte do Plano de Ação de 2006 do segmento, devendo ser realizadas as devidas ações fiscais e verificados os fatos geradores informados, além de outros detectados na realização da ação fiscal que envolver patrocínios, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.
Das Empresas Patrocinadoras
14. As empresas patrocinadoras dos clubes de futebol que deverão ser fiscalizadas constarão do Plano de Ação 2006 do segmento, devendo ser verificados os fatos geradores específicos em relação aos patrocínios, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.
15. As DRP deverão enviar à DIVAE cópias dos contratos de patrocínios, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos vigentes obtidos nas empresas fiscalizadas.
16. Os supervisores nacionais manterão permanente monitoramento das empresas indicadas no Plano de Ação 2006 do segmento, podendo a DIVAE incluir outras empresas para serem monitoradas.
17. O monitoramento mencionado no item anterior será realizado mediante o confronto das condições de pagamento contidas nos contratos, a verificação da sua efetiva realização e o recolhimento das contribuições previdenciárias em época própria no sistema corporativo da SRP.
Disposições Finais
18. As ações fiscais executadas em função desta Circular deverão ser enquadradas na linha de sonegação fiscal.
19. Esta Circular entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada em Boletim de Serviço.
CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
Diretor do Departamento de Fiscalização
MPS/SRP/DEFIS
Publicada no BS nº 08, de 28.04.2006, páginas 41 a 44.
















