Portaria MPS/GM nº 130, de 28 de abril de 2006.
Altera a Portaria MPS n° 104, de 11 de abril de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.513, de 16 de agosto de 2005, que, em seu art. 1°, aprova a Estrutura Regimental do INSS,
Resolve:
Art. 1º Os arts. 3° e 5° da Portaria MPS n° 104, de 11 de abril de 2006, publicada no DOU Nº 71, quarta-feira, 12 de abril de 2006, Seção 1, p. 50, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º…………………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………………
§ 1º Ficam designados o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social e o Secretário da Receita Previdenciária como autoridades competentes para a prática de atos relativos ao intercâmbio de informações objeto desta Portaria, bem como ao gerenciamento das atividades ora autorizadas, à regulamentação dos procedimentos e à fixação dos cronogramas de implementação.
……………………………………………………………………………………………………………………..”(NR)
“Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação”.(NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON MACHADO
















