MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Publicado no D.O.U. de 30.6.2006 e retificado no D.O.U de 5.7.2006 (Edição Extra)
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