Nós, Auditores Fiscais da Previdência Social de Piracicaba, manifestamos nossa indignação perante a situação insustentável, vivida a partir de 03/07/2006, após o incêndio no prédio do INSS, do qual ocupávamos o primeiro andar.
Tal situação tem raízes em outubro de 2004, quando houve a criação da Secretaria da Receita Previdenciária, órgão que congregou a arrecadação do INSS, aí inclusos os Auditores Fiscais e os servidores administrativos emprestados do INSS. Esse novo órgão, tal como o INSS, é diretamente subordinado ao Ministério da Previdência Social.
Por ocasião dessa separação entre arrecadação e concessão de benefícios, parte da antiga Gerência Executiva em Piracicaba, ligada ao INSS, foi extinta, ficando subordinada à Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas. Assim, a cidade de Piracicaba perdeu autonomia e prestígio, apesar de congregar 38.000 empresas distribuídas pelos 29 municípios da região e apesar de se colocar em 31° lugar na arrecadação nacional e em 14° lugar na arrecadação estadual em outubro de 2004.
Dessa maneira, os contribuintes da região de Piracicaba tiveram que conviver com maior burocracia, com morosidade de atendimento, visto que muitas decisões que aqui eram definidas ficaram subordinadas à autoridade de outra cidade.
Apesar dos apelos e das argumentações em defesa da criação de uma Delegacia da Receita Previdenciária em Piracicaba feitos aos órgãos públicos e aos representantes da população, no intuito de que as ações arrecadatórias e o atendimento aos contribuintes fossem agilizados, nada foi feito nesse sentido.
Some-se a isso o fato de o governo federal ter editado a MP 258, em 2005, que unificava a Secretaria da Receita Previdenciária à Secretaria da Receita Federal. Desde então os Auditores Fiscais da Receita Previdenciária ficaram em espécie de limbo, porque pertenciam a órgão que estava para ser extinto, mas que não estava ainda unificado. Assim, as condições de trabalho, que não eram boas, pioraram.
Tal MP tramitou na Câmara dos Deputados Federais, na qual foi aprovada; porém, quando se encontrava no Senado, perdeu a eficácia por falta de votação. Assim, em janeiro de 2006, o governo federal resolveu enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar n° 20, que se encontra atualmente no Senado Federal à espera do interesse dos parlamentares para votação.
Durante todo esse tempo, desde a sua criação em outubro de 2004, a Secretaria da Receita Previdenciária não conta com personalidade jurídica, visto que inda não foi registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Por isso, não tem orçamento próprio, ficando à mercê da boa vontade de recursos doados pelo INSS, os quais, como se sabe, não são vultosos.
Assim, ironicamente, a linha arrecadatória do INSS, que constitui a Secretaria da Receita Previdenciária, não conta com recursos financeiros, nem com equipamentos, nem com departamento logístico e de recursos humanos, nem com funcionários administrativos, nem com infra-estrutura. Dessa forma, essa Secretaria, que não existe juridicamente, carece de recursos materiais e humanos, a não ser os Auditores Fiscais da Previdência Social, única categoria a compor tal Secretaria.
Toda essa situação existente, desorientadora e esdrúxula, agravou-se de maneira contundente em Piracicaba a partir de 03 de julho último, com o incêndio do prédio do INSS, na Vila Monteiro, cujo primeiro andar era ocupado pela Secretaria da Receita Previdenciária. Lembre-se que tal prédio de três andares, até a criação da extinta Gerência Executiva, pertencia à Região Fiscal, conforme placa estampada à entrada do mesmo. Dessa maneira, com o prédio interditado e com os equipamentos comprometidos pelo incêndio, as condições, que já eram precárias, tornaram-se insustentáveis.
Sem local de trabalho, sem recursos financeiros para locação de novo prédio, sem equipamentos próprios, sem autonomia para decisões, os Auditores Fiscais da Previdência Social de Piracicaba, assim como parte dos servidores administrativos da área de arrecadação que trabalhavam no prédio incendiado, encontram-se desorientados, sem local de trabalho, sem equipamentos, dependendo da boa vontade da Gerência do INSS, que não nega apoio. Porém, como exigir boas condições de trabalho a quem, por solidariedade, nos estende a mão? Como agir com dignidade e com seriedade nessas condições inóspitas e surreais? Como atender às metas arrecadatórias sem o mínimo de infra-estrutura? Como glorificar o nome da Previdência Social Pública — maior instrumento brasileiro de redistribuição de renda — que defendemos com unhas e dentes, nessa situação aviltante?
Nesse contexto, nós, Auditores Fiscais da Previdência Social de Piracicaba, exigimos:
– verba, em regime de urgência, do Ministério da Previdência Social para a locação de prédio condizente que abrigue toda a linha arrecadatória, a qual compõe a Secretaria da Receita Previdenciária;
– criação da Delegacia da Receita Previdenciária em Piracicaba, para maior autonomia de decisões e agilização de atendimento aos contribuintes;
– registro da Secretaria da Receita Previdenciária no Ministério da Fazenda, para regulamentar a personalidade jurídica;
– verba orçamentária federal para nossa Secretaria.














