De conformidade com o que estabelece o art. 38, VIII, do Estatuto Social, apresentamos o RELATÓRIO GERAL das atividades desenvolvidas pelo Conselho Executivo, no período compreendido entre janeiro e dezembro do ano de 2006.
I – MOBILIZAÇÃO – O ano de 2006 foi marcado por grandes mobilizações:
a) UNIFICAÇÃO DO FISCO – em prol da aprovação, pelo Senado Federal, do PL nº 6.272/05, que cria a Receita Federal do Brasil, unificando as receitas Federal e Previdenciária, aprovação essa que ocorreu em 25 de janeiro de 2006, na Câmara dos Deputados, a proposição, recebeu, no Senado, o número de tramitação, PLC nº 20/2006. De fevereiro a dezembro, os trabalhos de acompanhamento, tanto dos Conselheiros da APAFISP quanto de seus associados enviados em caravanas, foram intensos em cada audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com a participação, em todas elas, das entidades representativas das categorias envolvidas e de autoridades. No dia 05 de dezembro, após grande manifestação de todos os Estados, a CAE, finalmente, aprovou o Parecer favorável do Senador Rodolpho Tourinho. No dia 06 de dezembro, foi aprovado na CCJ com o Parecer do Relator, Senador Aloizio Mercadante, pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade, e no mérito, pela aprovação da proposição e das Emendas oferecidas pela CAE. Continuando os trabalhos de convencimento dos Senadores, finalmente, no dia 13 de dezembro, foi aprovado no Plenário do Senado. Como o Projeto sofreu modificações, terá agora que retornar à Câmara para apreciação. O Conselho Executivo mantém-se mobilizado, até a final tramitação;
b) PROJETO SUPERSIMPLES – foi intensa a participação pelo aperfeiçoamento do Projeto de Lei Complementar ( PLC ) nº 123/2004, que tem como objetivo regulamentar a unificação de tributos, incentivando a legalização das micro e pequenas empresas, o que pode acarretar perdas irreparáveis de direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores. O Conselho Executivo trabalhou pela manutenção desses direitos e pela preservação das atribuições do Fisco Federal, já que o PLC pretende, no art. 33, transferir a competência da fiscalização do novo tributo para Estados e Municípios. O PLC foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 05 de setembro, após o que foi encaminhado ao Senado Federal, onde foi renomeado para PLC 100/06, e aprovado com emendas. O Plenário da Câmara, no dia 22 de novembro, concluiu a votação do projeto de lei, aprovando as emendas do Senado. O Projeto, agora, aguarda ser sancionado pelo Presidente da República, até o final de dezembro, para que as novas regras entrem em vigor, a partir de 1º de julho de 2007;
c-) MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DO ESTADO BRASILEIRO E REPOSIÇÃO SALARIAL – foi a maior mobilização em defesa do Estado Brasileiro e reposição salarial. Os membros do Conselho Executivo e associados, levados à Brasília em caravanas patrocinadas por nossa entidade, tiveram exaustivo trabalho de convencimento junto aos parlamentares e autoridades. Esse esforço foi realizado desde a Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso, onde cada parlamentar foi contatado, especialmente sobre a necessidade de ampliação dos recursos destinados à reposição salarial dos servidores públicos federais, inclusive nas ruas, tanto no Estado de São Paulo, como em Brasília, com a participação de caravanas de mais com mais de 200 associados, culminando com a edição da Medida Provisória nº 302/2006 e conseqüente recomposição salarial, ao menos em parte, de diversas carreiras, entre elas a dos auditores fiscais da Previdência Social. A MP foi convertida na Lei nº 11.356 de 19/10/2006. As entidades promoveram estudo visando o aperfeiçoamento da lei, em virtude de não ter sido possível negociar no texto da Medida Provisória. O Senador Romero Jucá, encaminhou o pleito, com alterações propostas relativo a carreira dos Auditores Fiscais, ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do ofício nº 159/2006-GL-GOV;
d-) CAMPANHA CHEGA DE CONFISCO – participação, com a coleta de assinaturas em abaixo-assinado, e ato público, na Campanha ‘” Chega de Confisco” , com vistas à correção integral da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física;
e-) MOVIMENTO DAS ENTIDADES EM DEFESA DA CARREIRA, PROFISSIONALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – participação na coleta de assinaturas reivindicando a paridade do auxílio-alimentação dos Servidores do Poder Executivo com os servidores de outros Poderes.
II – ASSUNTOS JURÍDICOS
a) Acompanhamento da tramitação das ações impetradas, tanto pela APAFISP, como pelas demais entidades congêneres, notadamente a ANFIP, abrangendo vários assuntos, dentre os quais, a GDAT e GIFA para os aposentados e pensionistas; o acréscimo salarial de 28,86%; idem em relação aos 3,17%; o acréscimo bienal e o adicional por tempo de serviço; o Grupo Fisco, etc;
b) Orientação à diversos associados envolvidos em, de natureza disciplinar, desde a sua fase de instrução com a produção de provas e defesa escrita até decisão final por parte da autoridade julgadora;
c) Elaboração de estudo e encaminhamento à ANFIP, para as providências cabíveis, inclusive judiciais, se for o caso, visando ao pagamento da GIFA integral aos servidores aposentados em decorrência de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, face ao que dispõem os art 40, I, da CF e art. 186, I, da Lei n° 8112/90;
d) Elaboração de estudo e envio de ofícios aos Setores de Recursos Humanos do INSS de todo o Estado de São Paulo, demonstrando a impossibilidade legal de aplicação do ACÓRDÃO TCU nº 603/2005 e conseqüente adoção das providências cabíveis para restituição dos valores descontados indevidamente a título de Acréscimo Bienal ou Adicional por Tempo de Serviço, uma vez legítima a percepção dessas vantagens pessoais, dada a não ocorrência de uma eventual cumulatividade indevida;
e) Ingresso de Mandado de Segurança pleiteando medida liminar na Justiça Federal, visando ao não desconto dos dias parados durante a Mobilização Salarial, o que, não obstante concedida, veio a ser posteriormente cassada;
f) Realização de estudos e apresentação de trabalho técnico, visando à reforma do Estatuto Social da APAFISP, em face do que dispõe a Lei nº 11127, de 2005, que deu nova redação ao Código Civil, no Capítulo que cuida “DAS ASSOCIAÇÕES” e também do PLC n° 20/2006, em tramitação no Senado Federal e que trata da unificação das Secretarias das Receita Federal e da Previdência Social, bem como das carreiras funcionais a elas vinculadas;
g) Participação em Grupo de Trabalho criado pela ANFIP, com vistas a dirimir dúvidas sobre aplicação das EC nº 20, 41 e 47, nos casos de aposentadorias e pensões deferidas após janeiro de 2004, envolvendo todas as situações existentes e suas respectivas peculiaridades em termos de proventos e pensões, notadamente quando a integralidade e a paridade são asseguradas por essas mesmas Emendas Constitucionais.
h) Encaminhamento do ofício nº 52/06, para a ANFIP, cobrando um posicionamento mais efetivo, com relação à implantação da Medida Judicial MS 2004.34.00048217-8.
III – EVENTOS, CULTURA, ESPORTE E LAZER
a) Em abril, foi realizado o 2º Seminário Regional de Temas Atuais, que contou com a participação de mais de 200 AFPS de todo o Estado, reuniu autoridades, juristas e especialistas para discutir as perspectivas da fiscalização federal. Palestraram o Professor James Marins, André Rocha Nardelli, Chefe da Divisão de Contencioso Administrativo, Danilo Miranda, Chefe da Divisão de Consultoria em Matéria Tributária da Procuradoria-Geral Federal, Salvador Marciano Pinto, Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, e Manoel Antonio Gadelha Dias, Presidente do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. O SuperSimples foi tema da apresentação de Floriano Martins de Sá, Presidente da Fundação ANFIP. Sebastião Baptista Affonso, advogado e Vânia Santiago Cleto, Coordenadora-geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação de Normas da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, falaram sobre as conquistas e perdas dos servidores públicos. Maria Flávia de Lima P. Magalhães, representante da Coordenação de transição, Carlos Alberto M. Stringari, Diretor de Fiscalização da SRP e Ovídio Palmeira Filho, Presidente da ANFIP, explanaram sobre o tema unificação do fiscos federais;
b) Em agosto, foi realizado o 6º Dia Cultural da APAFISP, que tem como objetivo prestigiar e divulgar o talento dos colegas associados. O evento contou com a presença de colegas de várias DRP e cerca de 40 associados, participaram com apresentação de dança, canto, música e pintura;
c) A temporada esportiva foi bastante disputada. Como todos os anos, procurou-se promover a integração entre colegas e familiares. O encerramento deu-se no mês de setembro, no SESC Bertioga. Além das finais do XVII Campeonato de Futebol, outras modalidades foram disputadas, tais como: futebol master, infanto-juvenil, baralho, bocha, tênis, queimada e, como novidade, a gincana com jogos e brincadeiras que reuniram crianças e adultos, com distribuição de brindes para os pequenos;
d) Prosseguimento, todas as terças-feiras, do curso de dança;
e) Prosseguimento, todas as quartas-feiras, do curso de canto, aperfeiçoando-se, a cada ano, o coral da APAFISP;
f) Realização de almoços mensais de aposentados na Capital e alguns no interior do Estado e na baixada Santista;
g) Realização, em maio, do X Encontro Nacional dos AFPS ativos, aposentados e pensionistas, tendo São Paulo, participado com a maior delegação;
h) JANTAR ANUAL DE CONFRATERNIZAÇÃO, comemoração dos 39 anos da APAFISP. Realizado em novembro, com 650 participantes, ocasião em que foram homenageados os AFPS que completaram 20 anos na carreira, de serviços prestados à Previdência Social;
i) Patrocínio na participação de colegas em seminários, tais como: “O papel Social das entidades filantrópicas”.
j) Participação em Reuniões nas DRP, em São Paulo, Piracicaba, Araraquara, Campinas, Santos, Guarulhos.
IV – CONDIÇÕES DE TRABALHO – INTERESSE FISCAL – INTERESSE DA CLASSE
a) Em fevereiro, foi realizada reunião do Conselho de Representantes da APAFISP com a participação especial do Diretor do Departamento de Fiscalização da SRP, Carlos Alberto Mess Stringari e do Coordenador de Planejamento, Avaliação e Controle, Gláucio Diniz de Souza, com o objetivo de discutir a OI MPS/SRP/DEFIS nº 12/2005, que dispôs sobre as diretrizes para definição das metas referentes ao Plano de Ação de Fiscalização Previdenciária para 2006.
b) Em abril, a APAFISP realizou, em conjunto com a ANFIP, reunião com os AFPS de São Paulo, para discutir as condições de trabalho. Participação na reunião de consolidação do diagnóstico levantado em todas as DRP do território nacional e, entrega do Relatório final à Secretária-substituta da Receita Previdenciária, Lieda Amaral de Souza.
Acompanhamento, ainda, junto à Secretaria da Receita Previdenciária, dos atos expedidos, visando à melhoria das condições de trabalho, inclusive de novos prédios em localidades onde não há condições físicas ou equipamentos apropriados, etc.
c) Participação do grupo de estudo constituído pela ANFIP para elaboração da minuta de um projeto de Lei Orgânica do Fisco Federal, antecipando-se, dessa forma, ao Poder Executivo, já que um projeto nesse sentido deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional após a aprovação do PLC 20/2006;
d) Concessão de subsídios para a participação de colegas em cursos, além de oferecer coffee-break nas reuniões de serviço, festejos de final de ano, em locais de trabalho;
e-) Concessão de reembolso de despesas em cursos de informática, de 50% do valor do curso até o limite de R$ 300,00;
f-) aprovação, em Assembléia Ordinária da APAFISP e no Conselho de Representantes da ANFIP, da criação de um Conselho de Transição após a aprovação do PLC 20/2006, com o objetivo de acompanhar todas as fases de transição da unificação das Secretarias da Receita Previdenciária e Receita Federal, com vistas à defesa intransigente dos AFPS, acompanhando, inclusive, a edição dos respectivos atos normativos;
V – MOSAP – participação nas reuniões do MOSAP, como integrante do Movimento, e discussão de matérias importantes tais como:
a) PEC 157/03, que propõe uma nova reforma constitucional,
b) Projeto do senador Paulo Paim que extingue o fator previdenciário,
c) PEC 555/06, que propõe a revogação do art. 4º da EC nº 41/2003, que instituiu a cobrança da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas;
d) PL 6824/06, que prevê alteração no Estatuto do idoso e pretende conceder isenção de tarifas bancárias aos aposentados com mais de 60 anos que recebem benefícios até o valor do salário mínimo e aos maiores de 70 anos, independente do valor da aposentadoria;
e) acompanhamento da denúncia junto à OEA sobre a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.
VI – COMUNICAÇÃO – Mantida a regularidade na edição dos veículos de comunicação existentes: Acontece, Acontece Urgente, Notícias, Normativo (somente disponível via internet) e na página da APAFISP com notícias em tempo real.
VII – SAÚDE – Solicitação, através de ofício à GEAP, de providências para melhoria do atendimento em São Paulo. Participação de Reunião na Superintendência em São Paulo, reafirmando sua preocupação em relação aos problemas constantes do ofício e acompanhamento da Medida Provisória 272/2005, que trouxe alterações no art. 230 da Lei 8112/90 e abriu nova alternativa para assistência à saúde dos servidores públicos; Acompanhamento de diversos casos de associados junto à UNIMED, exigindo o bom atendimento, em todo o Estado; Denúncia do CRE junto à ANS sobre as condições da GEAP/SP.
VIII – CONVÊNIOS – Acompanhamento dos convênios já firmados com hotéis, escolas, empresas de seguros e assinatura de mais um com a Pousada Pôr do Sol, localizada em Cananéia/SP, com10 % de desconto aos associados.
IX – REUNIÕES DO CONSELHO EXECUTIVO, DE REPRESENTANTES, FISCAL E ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS
Realizadas todas as reuniões do Conselho Executivo, de Representantes, do Conselho Fiscal e as Assembléias Ordinárias em cumprimento ao disposto no Estatuto Social da APAFISP.
Em síntese, foram essas as atividades principais desenvolvidas pelo Conselho Executivo.
Agradecemos aos colegas do Conselho Executivo que se empenharam e tornaram possível a realização de todas as ações; aos funcionários, pelo zelo, dedicação e responsabilidade com que exerceram suas atividades; a cada membro do Conselho Fiscal; ao Conselho de Representantes; e às Comissões de Esportes e Eleitoral.
Agradecimento e votos de louvor aos colegas Jeziel Tadeu Fior, Dejair João Darcie e Ayda Tereza Sonnesen Losso, pela dedicação com que exerceram seus mandatos e que se despedem. A todos os colegas associados, pelas críticas e sobretudo pela confiança depositada em todos nós.
Carmelina Calabrese
Presidente do Conselho
Executivo da APAFISP














