DECRETO Nº 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 13.2.2007 e retificado no DOU 23.2.2007.
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