Estadão
Economia
16 de março de 2007 – 11:47
Lula vetará Emenda 3 da Super-Receita, diz Mantega
Segundo o ministro da Fazenda, a emenda, que proíbe o auditor fiscal de multar empresas de um pessoa só, deve ser substituída por uma medida provisória
Gustavo Freire
BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou, nesta sexta-feira, 16, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará a Emenda 3, aprovada pelo Congresso junto com a criação da Super Receita, e editará, para substituí-la, uma medida provisória (MP).
A Emenda 3 impede auditores fiscais de definirem a natureza da relação entre um prestador de serviço que constitui empresa de uma só pessoa e uma empresa convencional. A emenda diz que apenas o Poder Judiciário pode tomar decisões sobre relações de trabalho entre as empresas e essas pessoas jurídicas prestadoras de serviços.
Mantega disse que a emenda será vetada por Lula porque sua constitucionalidade poderia ser questionada. Segundo o ministro, a Emenda 3 é toda torta, defeituosa, e por isso será substituída.
Vamos fazer uma MP que cumpra realmente a finalidade da Emenda 3, que não cumpre aquilo que se pretende fazer, porque ela é toda torta, defeituosa, pode ser objeto de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade). Por isso, vamos fazer um sucedâneo, que vai cumprir uma parte dos objetivos, só que com muito mais robustez, disse.
A uma pergunta sobre a possibilidade de ser incluído um aumento de impostos na nova medida provisória, o ministro da Fazenda respondeu, com ênfase: Não haverá aumento de carga tributária.
O líder do PMDB no Senado, senador Waldir Raupp (RO), e o líder do PR na Câmara, deputado Luciano Castro (PR-RR), confirmaram a informação, ao chegar ao Palácio do Planalto.
A MP vai atender, em parte, à expectativa dos empregadores, afirmou Raupp. A idéia, segundo o líder do PMDB, é a de se chegar, com a MP, a um meio termo, atendendo aos dois lados.
O senador disse que texto da MP será apresentado nesta sexta, a líderes partidários e ficará em discussão até 16 horas, 17 horas.
Raupp comentou que o advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, disse que a emenda, do jeito que foi redigida, poderia ter sua constitucionalidade questionada, e por isso é necessária a edição de uma medida provisória.
O líder do PT na Câmara, Luiz Sérgio (RJ), afirmou que
ão se pode tirar o direito dos fiscais do trabalho de exercerem sua missão constitucional.














