PORTARIA MPS Nº 158 – DE 11 DE ABRIL DE 2007 – DOU DE 13/4/2007
Dispõe sobre a interposição de recurso de ofício de que trata o art. 366 do Regulamento da Previdência Social e altera disposições do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, na redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007, resolve:
Art. 1º Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos-Decisórios que:
I – declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização;
II – relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; e
III – declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Auto-de-Infração (AI) com valor total originário (principal, multa e juros) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2º Somente deverão ser interpostos recursos de ofício ao CRPS das Decisões e Despachos-Decisórios proferidos em processos de NFLD e AI nos quais tenha sido instaurado o contencioso administrativo fiscal.
Parágrafo único. Nos processos de NFLD e AI em que não tenha sido instaurado o contencioso administrativo fiscal, bem como nas situações de lançamentos procedidos por meio de Lançamento de Débito Confessado (LDC), Débito Confessado em GFIP (DCG) e Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG), o recurso de ofício deverá ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, desde que o valor total exonerado seja superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º A Portaria MPS nº 88, de 22 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 15…………………………………………………………………….
II – julgar os recursos de ofício e voluntários interpostos contra decisões de primeira instância administrativa, nos processos de interesse dos contribuintes, inclusive a que indefere o pedido de isenção de contribuições, bem como, com efeito suspensivo, a decisão cancelatória da isenção já concedida. (NR)
Art.41…………………………………………………………………….
§ 3º Os processos com recurso de ofício terão prioridade sobre os demais para inclusão em pauta. (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
PUBLICADA NO DOU Nº 71, SEÇÃO 1, DE 13/4/2007
















