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Conheça as propostas de reforma estatutária

Publicado por DIOGOem: abril 05, 2007Em: : ArtigosSem Comentários
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Em cumprimento ao que determina o § 2º do art. 27 do Estatuto Social da APAFISP, reproduzimos a seguir propostas de reforma estatutária apresentadas, em tempo hábil, para efeito de discussão e deliberação na Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próximo dia 30 conforme o Edital de convocação publicado em 16/02/07, no “Jornal da Tarde”. .

1ª Proposta:

São Paulo, 15 de março de 2007
À ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA APAFISP
Ref.: REFORMA ESTATUTÁRIA

O Conselho Executivo da APAFISP, em sua reunião realizada a 26 de fevereiro último, decidiu, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, apresentar a inclusa PROPOSTA DE REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL, objetivando, além de outras medidas, adequá-lo ao diploma legal que dispõe sobre a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil com todas as suas naturais repercussões.
Dessa forma, e não obstante a efetiva unificação das estruturas administrativas das Secretarias da Receita Federal e da Previdência Social dependa de uma série de providências, o fato é que, a partir da publicação da lei, os cargos de Auditores-Fiscais da Previdência Social passam a integrar, juntamente com os Auditores- Fiscais da Receita Federal, a Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil.
A alteração de redação de vários artigos tem sua plena justificativa, especialmente porque passa a APAFISP a representar, em âmbito estadual, todos os integrantes da nova Carreira, podendo qualquer um ingressar no seu quadro associativo, observadas, apenas, as condições previstas no Estatuto. De qualquer maneira, é mantida a sigla originária de quase 40 (quarenta) anos e a sua vinculação à ANFIP como entidade que, em âmbito nacional, congrega os integrantes dessa mesma Carreira funcional.
Diante do exposto, são propostas as alterações constantes do ANEXO, tudo pelas razões a seguir expendidas:

Art. 1º – Adequação ao novo diploma legal, com alteração da denominação para o fim de abranger, como seus representados, em âmbito estadual, todos os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, integrantes da Carreira Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil, mantendo-se a sua já tradicional sigla de APAFISP.

Art. 1º, § 2º – alteração da denominação, relativamente à ANFIP, como entidade que, em âmbito nacional, congrega e representa os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º, VIII – nova redação com acréscimo, dada a inegável importância desses eventos culturais como objetivos da entidade.

Art. 5º – mera adequação, com exclusão da expressão “principais”.

Art. 5º, § 1º , “a” – mera adequação.

Art. 8º – idem, esclarecendo que, na hipótese, a sua manutenção no cadastro da APAFISP se limita ao recebimento de informações.

Art. 10, § 2º – mera adequação.

Art. 32, § 3º – adequação e alteração do quorum para deliberações em Assembléia Geral, conforme faculdade prevista no parágrafo único do art. 59 do CC, na redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005.

Art. 34, § 5º – mera adequação, com alteração da expressão “Direção Geral do INSS” para “Direção Geral de qualquer órgão da Administração Pública”.

Art. 34, § 6º – mera adequação.

Art. 45, V – acréscimo da expressão “Administração Tributária”.

Art. 54 – mera adequação, dando maior competência ao Conselho Executivo para o estabelecimento de unidades a serem representadas.

Art. 55, § 2º – mera adequação.

Art. 55, § 4º – idem.

Art. 62 – idem.

Art. 67 – mera regularização, no Estatuto, da sistemática já adotada pela APAFISP, quando das eleições promovidas, com o acréscimo, portanto, das expressões “Comissão Eleitoral e Mesa Apuradora”.

O Conselho Executivo

REFORMA ESTATUTÁRIA
ANEXO

REDAÇÃO ATUAL                         

Art.1º – A Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Previdência Social, fundada em 06 de junho de 1967, com a denominação de Associação Paulista da Fiscalização de Previdência e, posteriormente, Associação Paulista dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias é uma pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, que congrega os Auditores Fiscais da Previdência Social do Estado de São Paulo.

 

 

 

 

 

 

 

§ 2º – A APAFISP é vinculada à Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social – ANFIP.

NOVA REDAÇÃO

Art.1º – A Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, fundada em 06 de junho de 1967, com a denominação de Associação Paulista da Fiscalização de Previdência e, posteriormente, Associação Paulista dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias e Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Previdência Social, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, que congrega e representa, em âmbito estadual, os Auditores – Fiscais da Receita Federal do Brasil, integrantes da carreira Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil, com esta ou outra denominação que venha a ser designada, em virtude de alterações dos respectivos cargos ou da própria carreira funcional.

 

§ 2º – A APAFISP é vinculada à Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP.

Art. 2º, VIII – cooperar com a Administração Pública, oferecendo estudos e sugestões visando ao aprimoramento dos métodos e das normas de trabalho profissional da classe e a racionalização do trabalho fiscal em relação à sua qualidade, objetividade, dificuldade e complexidade.

Art. 2º, VIII – cooperar com a Administração,  promovendo e participando de cursos, encontros, simpósios, congressos e seminários, visando à realização de estudos e oferecimento de sugestões com vistas ao aprimoramento dos métodos e normas de trabalho de auditoria-fiscal, em relação à qualidade, objetividade, dificuldade e complexidade, ou de qualquer matéria de interesse de seus associados, e, em especial, do sistema de seguridade social vigente no país.

Art. 5º – São efetivos todos os Auditores Fiscais da Previdência Social, ativos e inativos, admitidos na forma deste Estatuto e participantes os detentores principais da pensão deixada por servidor dessa mesma carreira funcional.

Art. 5º – São efetivos todos os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, ativos e inativos, admitidos na forma deste Estatuto e participantes os detentores  da pensão deixada por servidor dessa mesma carreira funcional.

Art. 5º, § 1º, letra “a” – para os sócios efetivos a comprovação de exercer ou haver exercido funções de Auditor Fiscal da Previdência Social.

 Art. 5º, § 1º, letra “a” – para os sócios efetivos a comprovação de exercer ou haver exercido o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Art. 8º – O associado que deixar de exercer a função de Auditor Fiscal da Previdência Social, permanecendo nos quadros do INSS, poderá continuar na APAFISP, não lhe sendo permitido, todavia, votar ou ser votado.

Art. 8º – O associado que deixar de exercer a função de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, permanecendo nos quadros da Institução, poderá continuar integrando o cadastro da APAFISP, para efeito de recebimento de notícias, não podendo, porém,  votar ou ser votado.                

Art. 10, § 2º – O Presidente do Conselho Executivo terá o prazo de dez (10) dias corridos para a publicação do edital de convocação da assembléia prevista na alínea “f” desde que a finalidade não contrarie os objetivos da APAFISP ou prejudique o seu relacionamento ou participação no Conselho de Representantes da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social.                      

Art. 10, § 2º – O Presidente do Conselho Executivo terá o prazo de dez (10) dias corridos para a publicação do edital de convocação da assembléia prevista na alínea “f” desde que a finalidade não contrarie os objetivos da entidade ou prejudique o seu relacionamento ou participação no Conselho de Representantes da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.                              

Art. 32 – § 3º – As deliberações dar-se-ão por maioria simples de votos, exigindo-se, porém, nos casos de destituição de administradores ou alteração estatutária, o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, além de não ter o presidente, em todos os casos, direito a voto, exceto para desempate.

___________________________________________

Art. 34 – § 5º – O membro do Conselho Executivo que transferir seu domicílio para outra unidade da Federação ou deslocar-se para o exercício de atividades permanentes junto à Direção Geral do INSS terá seu mandato suspenso até enquanto perdurar referido afastamento, sendo substituído pelo suplente nas mesmas condições do artigo subsequente.

Art. 32 – § 3º – As deliberações dar-se-ão por maioria simples de votos dos associados presentes, exigindo-se, porém, nos casos de destituição de administradores ou alteração estatutária, o voto concorde de 2/3 (dois terços) desses mesmos associados,  não tendo o Presidente da Assembléia, direito a voto, exceto para desempate.

 

 

 

___________________________________________

Art. 34 – § 5º – O membro do Conselho Executivo que transferir seu Domicílio para outra unidade da Federação ou deslocar-se para o exercício de atividades permanentes junto à Direção Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou de qualquer órgão da Administração Pública, terá seu mandato suspenso até enquanto perdurar referido afastamento, sendo substituído pelo suplente nas mesmas condições do artigo subsequente.

 

Art. 34, § 6º – São inelegíveis para esses cargos os associados que exerçam cargos de Presidente de Diretorias Executivas de outras entidades que congreguem Auditores Fiscais da Previdência Social, tanto a nível estadual, quanto federal.

Art. 34, § 6º – São inelegíveis para esses cargos os associados que exerçam cargos de Presidente de Diretorias Executivas de outras entidades que congreguem Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, tanto a nível estadual, quanto federal.

Art. 45, V – promover o intercâmbio de informações com o setor de Treinamento e Desenvolvimento do INSS, no Estado, com o intuito de melhorar o nível de conhecimentos do contingente fiscal ativo.

Art. 45, V – promover o intercâmbio de informações com os setores de Treinamento e Desenvolvimento da Administração Tributária e do INSS, com o intuito de melhorar o nível de conhecimentos de todo o contingente fiscal.

Art. 54 – O Conselho de Representantes será composto por 2 (dois) membros, sendo um ativo e outro aposentado, de cada Gerência Executiva ou unidade equivalente que venha a substituí-la, na hipótese de alteração da estrutura administrativa do INSS.

Art. 54 – O Conselho de Representantes será composto por 2 (dois) membros, sendo um ativo e outro aposentado, de cada unidade administrativa que reúna razoável contingente de associados, a critério do Conselho Executivo.

Art. 55, § 2º – Para os associados em atividade, a inscrição deverá ser feita na Gerência Executiva em que esteja localizado.

Art. 55, § 2º – Para os associados em atividade, a inscrição deverá ser feita na unidade administrativa em que esteja lotado ou localizado.

Art. 55, § 4º – Para a inscrição, considera-se pertencente à Gerência Executiva Centro o associado lotado ou localizado em qualquer outra unidade de direção ou assessoria do INSS, na Capital do Estado.

Art. 55, § 4º – Para a inscrição, considera-se pertencente à unidade central o associado lotado ou localizado em qualquer dependência pertencente à direção ou assessoria técnica, inclusive do INSS, na Capital do Estado.

Art. 62 – O Conselho Executivo, de posse da relação nominal dos sócios habilitados a votar, organizará as mesas receptoras em sua sede social, sedes de Gerências Executivas ou qualquer outra dependência do INSS que reuna razoável contingente de associados.

Art. 62 – O Conselho Executivo, de posse da relação nominal dos sócios habilitados a votar, organizará as mesas receptoras em sua sede social, sedes de unidades administrativas ou qualquer outra dependência, inclusive do INSS que reuna razoável contingente de associados.

Art. 67 – O resultado das eleições será apurado e proclamado por uma mesa composta de um Presidente e um Secretário, designados pelo Conselho Executivo.

Art. 67 – O resultado das eleições será apurado e proclamado por uma Comissão Eleitoral com atribuições de Mesa Apuradora, composta de um Presidente, um Secretário e membros auxiliares, designados pelo Conselho Executivo.

2ª Proposta

São Paulo, 15 de março de 2007
À ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA APAFISP
Ref.: REFORMA ESTATUTÁRIA

O Conselho Executivo da APAFISP, em reunião realizada a 26 de fevereiro último, decidiu, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, apresentar proposta de reforma estatutária, relativamente à alínea “a” do art. 70 que trata do valor da mensalidade do sócio efetivo ou participante, nos seguintes termos:
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