PORTARIA CONJUNTA INSS/SRP Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre o atendimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, nos termos da Portaria MPS nº 104, de 11 de abril de 2006.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E O SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (SRP) – INTERINO, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do art. 3º da Portaria MPS nº 104, de 11 de abril de 2006,
Resolvem:
Art. 1º A partir de 2 de maio de 2007, a Gestão dos Sistemas do Cadastro de Pessoa Física – CADPF, Sistema de Acerto dos Recolhimentos do Contribuinte Individual – SARCI e do Cadastro de Entidades Religiosas – CER serão compartilhadas entre o INSS e a RFB para garantir o atendimento dos segurados contribuinte individual, especial, facultativo e empregado doméstico
Parágrafo único. O cadastramento dos Gestores de UF será realizado pelos Gestores Master do INSS e da RFB.
Art. 2º Os Aplicativos Cadastro de Senha – CADSENHA e Débito em Conta – Módulo Contribuinte Individual serão operacionalizados pelo INSS e RFB.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
BENEDITO ADALBERTO BRUNCA
Presidente Substituto
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Secretario da Receita Previdenciária – Interino
Publicada no Diário Oficial nº 82, de 30.04.2007, seção 1, página 379.
















