Memorando-Circular nº 15 INSS/DRH/CGARH/DOUPRH
Brasília, em 30 de abril de 2007.
Aos Gerentes Regionais, Gerentes-Executivos e Chefias das Unidades de Recursos Humanos.
Assunto: Aplicação do fator de conversão para o tempo de serviço publico em condições insalubres para os servidores públicos ex-celetistas, convertidos em estatutários pelo advento da Lei nº 8.112, de 1990
01. Face o elevado número de questionamentos quanto o Parecer CJ/MPS nº 46/2006, Acórdão TCU nº 2008/2006-Plenário e objetivando uniformizar procedimentos em relação à aplicação do fator de conversão para tempo de serviço em condições insalubres para os servidores públicos ex-celetistas atualmente regidos pela Lei nº 8.112/90, esclarecemos a seguir:
• Inicialmente através do Comunicado INSS/DRH/CGARH/DOUPRH de 05/06/2006, foi informado às Unidades de Recursos Humanos, sobre as orientações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Tribunal de Contas da União até então existente, bem como a efetivação de consulta ao MP face a superveniência do Parecer CJ/MPS nº 46/2006. Mediante Ofício nº 138/COGES/SRH/MP de 19/10/06, tramitado sob o processo de nº 04500.001779/2006-02, a Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas, respondeu à consulta desta Coordenação-Geral de Administração de Recursos Humanos a respeito da contagem do tempo de serviço celetista prestado pelo servidor, sob condições insalubre, nos seguintes termos:
3. Sobre o assunto convém destacar que o entendimento deste Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil, fundamenta-se no que dispõe o § 4º do art. 40 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que assim determina:
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
4. Como não há até o momento lei complementar definindo a matéria não se pode aplicar administrativamente o acréscimo para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio de previdência dos servidores públicos federais. (grifo nosso)
02. Sobre o assunto o Tribunal de Contas da União através do Acórdão 2008/2006-Plenário publicado no DOU de 06.11.2006, ao responder consulta formulada pelo Presidente do Senado Federal, firmou o seguinte entendimento:
“Acórdão
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer da consulta para respondê-la nos seguintes termos:
9.1.1. o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria;
9.2. remeter cópia deste Acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à Comissão Permanente de Jurisprudência para análise da possibilidade de revogação da Súmula/TCU 245;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à autoridade consulente; e
9.4. arquivar o presente processo. “(grifamos)
03. A fim de obtermos a definição do Órgão Central do SIPEC, sobre a aplicação do entendimento esposado pelo Tribunal de Contas da União, efetivamos nova consulta àquele Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual nos retornou conforme Despacho datado de 20.04.2007 (anexo) concluindo que:
“13. Tendo exercido suas atividades funcionais em condições insalubres à época em que submetido ao regime celetista e previdenciária, o servidor possui direito adquirido à contagem desse tempo de forma diferenciada e para fins de aposentadoria.
“14. Sendo assim, é incorporado ao seu patrimônio jurídico direito que a legislação específica lhe assegurava, como compensação pelo serviço exercido em condições insalubres, perigosas ou penosas. Este entendimento está em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União, que em resposta à consulta quanto contagem de tempo de serviço para concessão de aposentadoria estatuária com o aproveitamento de tempo especial, prestado sob condições insalubres, perigosas ou penosas, se pronunciou por meio do Acórdão 2008/2006-Plenário, neste termos:
“17. Isto posto, pode-se concluir que o ex-servidor público celetista que exerceu atividades insalubres, penosas e perigosas, na período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, de acordo com a certidão expedida pelo INSS, todavia, para o período posterior ao advento da Lei nº 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria.
18. Dessa forma, deve-se ser reconhecido o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado em condições insalubres, penosas e perigosas aos ex-servidores públicos celetistas, ora regidos pela Lei nº 8.112/90, tendo em vista que a legislação trabalhista amparava a referida contagem especial para fins de aposentadoria.”
15. Face o exposto, informamos da possibilidade de averbação do tempo de serviço em condições insalubres, prestado anteriormente à 11 de dezembro de 1990, data da publicação da Lei nº 8.112/90, para fins de aposentadoria, no que retificamos os termos do Ofício nº 138/2006-COGES/SRH/MP, anexo as fls. 14/15.” (destacamos)
04. Sendo assim, e considerando a mudança de entendimento do Tribunal de Contas da União e do Órgão Central do SIPEC, solicitamos às Unidades de Recursos Humanos que revejam os indeferimentos proferidos nos processos administrativos em razão das orientações anteriormente informadas e que se atenham aos seguintes pontos:
• A aplicação do fator de conversão ao período trabalhado sob condições insalubres, aplicar-se ao servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, para efeito de aposentadoria, pois para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, faz-se necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria.
• Uma vez averbado o período, poderá ser considerado para efeitos do abono de permanência.
Atenciosamente,
POLYANA MITIDIERO SILVA GABAS
Chefe da Divisão de Orientação e Uniformização de Procedimentos
de Recursos Humanos
JOSIMÁRIA BEZERRA ARAÚJO
Coordenadora-Geral de Administração
de Recursos Humanos
















