Portaria SRF nº 1582, de 23 de novembro de 2000
Estabelece normas para requerimento e concessão de dispensa de ponto de integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal para participação em eventos promovidos pelas respectivas entidades sindicais.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, resolve:
Art. 1º A dispensa de ponto de integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal para participação em eventos promovidos pelas respectivas entidades sindicais, quando sua realização coincidir com o horário de funcionamento da sua unidade de lotação ou de exercício ou, ainda, com a jornada de trabalho a que esteja sujeito, será concedida em conformidade com o disposto nesta Portaria.
Art. 2º A participação de integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal em evento promovido por sua respectiva entidade sindical fica limitada a 5 dias úteis por ano civil.
Art. 3º Poderá ser autorizada, para cada evento, a participação de até 2 servidores por unidade administrativa, limitada a participação total a 2% da lotação efetiva de cada categoria funcional.
Art. 4º A autorização para participação ficará condicionada ao atendimento do disposto no art. 2º e ao encaminhamento da relação nominal dos participantes, classificada por unidade de exercício, com antecedência mínima de 5 dias úteis da data do início do evento;
Art. 5º A entidade sindical interessada na participação do servidor deverá postular mediante requerimento de iniciativa de seu presidente ou substituto legal, dirigido ao Gabinete do Secretário da Receita Federal, instruído com a relação de participantes a que se refere o art. 4º.
Art. 6º O servidor, cujo afastamento tenha sido autorizado nos termos desta Portaria, deverá comprovar, junto à respectiva unidade de exercício, a participação efetiva no evento.
Art. 7º Incumbe à Coordenação-Geral de Programação e Logística – COPOL a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
















