ORDEM DE SERVIÇO SRRF08 N° 08/2007
São Paulo, 12 de setembro de 2007.
o SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA sa REGIÃO FISCAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 236 e 249, ambos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 02 de maio de 2007, edição extra, e considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos às férias dos servidores desta Região Fiscal, determina que sejam observadas as seguintes orientações:
Art. 1° – A programação de férias dos servidores em exercício na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8a Região Fiscal, e Unidades subordinadas, ocorrerá, anualmente, no mês de outubro do exercício anterior ao efetivo gozo do direito;
Art. 2° – Os pedidos de alteração ou programação de férias que, excepcionalmente, não tenham sido efetuados no prazo estabelecido, no artigo anterior, deverão ser encaminhados ao setor de pessoal da Unidade, até o quinto dia do mês anterior ao do início do gozo do direito;
Art. 3° – Qualquer pedido de alteração da programação de férias deverá ser justificado pelo servidor ao superior hierárquico;
Art. 4° – Toda programação, ou pedido de alteração do período estabelecido às férias, será submetida ao exame do Chefe da Unidade e dependerá da sua prévia autorização;
Art. 5 ° – As férias poderão ser parceladas, respeitada a Lei federal n° 8.112/90;
Art. 6° – Fica a critério de cada Chefe de Unidade o gerenciamento do quantitativo de dias de parcelamento das férias, respeitado o intervalo mínimo de 30 dias entre dois períodos, considerado o interesse da Administração Pública;
§ 1° – Pedidos de parcelamento de férias, com intervalos inferiores a 30 dias, entre dois períodos, deverão ser submetidos, justificadamente, ao Chefe da Unidade, para exame, e ao Superintendente para autorização.
Art. 7° – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Ordem de Serviço n° 2 de 13 de abril de 2007, publicada no BS n° 15, de 13/04/2007.
Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
Paulo Jakson da Silva Lucas
Superintendente substituto
















