Portaria RFB no 11.081 , de 28 de setembro de 2007.
Dispõe sobre a movimentação de servidores em decorrência da
criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 95, de 30 de abril de 2007, resolve:
Art. 1o A movimentação de integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), do Plano de Classificação de Cargos (PCC), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e dos servidores de que trata o art. 12 da Lei no 11.457, de l6 de março de 2007, decorrente da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), respeitado o disposto na Portaria SRF no 6.115, de 1o de dezembro de 2005, obedecerá às regras estabelecidas nesta Portaria.
§ 1o O exercício de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) não poderá recair em Agência da Receita Federal do Brasil (ARF), salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas pelo Superintendente e autorizadas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil.
§ 2o Para os efeitos desta Portaria, movimentação compreende a alteração de lotação e de exercício, cumulativamente ou não.
Art. 2o A lotação e o exercício dos servidores que passaram a integrar a RFB, a partir de 2 de maio de 2007, ficam assim estabelecidos:
I – servidores oriundos da Secretaria da Receita Federal (SRF):
a) no caso de unidades que foram mantidas na estrutura regimental da RFB, nas mesmas unidades em que se encontravam, observado o disposto no § 1o do art. 1o;
b) no caso de extinção e transformação de unidades, na forma prevista no art. 3º.
II – servidores oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), segundo as regras do art. 4o, 5o e 6o desta Portaria.
Art. 3o Em caso de extinção e transformação de unidades que pertenciam à estrutura organizacional da SRF, a movimentação dos AFRFB, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (ATRFB) e integrantes do PCC e do PGPE, oriundos da SRF, admitirá as soluções seguintes:
I – na hipótese de extinção de Agências da Receita Federal (ARF) ou Inspetorias da Receita Federal (IRF), respeitado o interesse da Administração, ocorrerá a alteração de exercício, de ofício, que recairá na unidade jurisdicionante ou em outra unidade da mesma jurisdição, observado o disposto no § 1o do art. 1o;
II – na hipótese de transformação de DRF em ARF, IRF, ou Alfândega da Receita Federal do Brasil (ALF):
a) em se tratando de ATRFB e servidores integrantes do PCC e do PGPE, poderá ocorrer:
1. exercício e lotação na unidade transformada, quando se tratar de ALF, ou exercício na unidade transformada, com lotação na nova unidade jurisdicionante;
2. alteração de exercício, de ofício, para outra unidade da mesma jurisdição, com lotação na atual unidade jurisdicionante; ou
3. alteração de exercício, de ofício, para a atual unidade jurisdicionante.
b) em se tratando de AFRFB, ocorrerão as alterações de lotação e de exercício, de ofício, para a atual DRF jurisdicionante ou ALF, conforme o caso, observada a ressalva constante do § 1o do art. 1o.
Art. 4o A movimentação dos AFRFB oriundos da SRP, respeitado o interesse da Administração, admitirá as hipóteses seguintes:
I – nas Unidades Centrais da RFB, ocorrerá a lotação e o exercício dos servidores que desempenhavam as atribuições do cargo nas Unidades Centrais da SRP, esguardado o direito de retorno à lotação de origem dos servidores que ocupavam função na SRP;
II – nas Unidades Descentralizadas da RFB:
a) a lotação e o exercício recairão na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) ou em Delegacias, se a localidade onde o servidor desempenhava as atribuições do cargo for sede de uma dessas unidades;
b) o exercício inicial recairá na ARF, com lotação na unidade jurisdicionante, se a localidade onde o servidor desempenhava as atribuições do cargo for sede de uma dessas unidades;
c) o exercício inicial recairá na ARF ou na DRF mais próxima quando não houver unidade da RFB na localidade onde o servidor desempenhava as atribuições do cargo, sendo que a lotação dar-se-á na própria DRF de exercício ou na DRF jurisdicionante, conforme o caso.
Art. 5o A movimentação dos servidores a que se refere o art. 12 da Lei no 11.457, de 2007, respeitado o interesse da Administração, admitirá as hipóteses seguintes:
I – nas Unidades Centrais da RFB, ocorrerá a lotação e o exercício dos servidores que desempenhavam as atribuições do cargo nas Unidades Centrais da SRP, esguardado o direito de retorno à lotação de origem dos servidores que ocupavam função na SRP;
II – nas Unidades Descentralizadas da RFB, a lotação e o exercício, conforme o caso, recairão:
a) na SRRF, Delegacias, ALF, IRF ou ARF, se a localidade onde o servidor desempenhava as atribuições do cargo for sede de uma dessas unidades; ou
b) nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), quando se tratar, exclusivamente, de servidor que desempenhava as atribuições do cargo no contencioso previdenciário.
Art. 6o A movimentação do AFRFB que se encontrava, em 1o de maio de 2007, desempenhando as atribuições do seu cargo efetivo, na área evidenciária, em municípios ou localidades onde não mais funcionavam unidades da extinta SRP, respeitado prioritariamente o interesse da Administração, admitirá as hipóteses seguintes:
I – se a localidade for sede de DRF, a lotação e o exercício recairão nesta unidade;
II – se a localidade for sede de ARF, o exercício inicial será nesta unidade e a lotação na DRF jurisdicionante; e
III – não havendo unidade da RFB na localidade, o exercício inicial será na ARF ou DRF mais próxima da localidade onde o servidor desempenhava as atribuições do cargo, sendo que a lotação:
a) no caso da ARF, dar-se-á na DRF jurisdicionante; e
b) no caso da DRF, na própria unidade.
§ 1o O disposto nos incisos II e III aplica-se aos servidores referidos no art. 5o desta Portaria.
§ 2o Nas hipóteses de que tratam os incisos II e III deste artigo e as alíneas e c do inciso II do art. 4o, o exercício do AFRFB será alterado, pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, de ofício, da ARF para a DRF jurisdicionante, até 31 de dezembro de 2007, observada a ressalva constante do § 1o do art. 1o.
Art. 7o Nas hipóteses de que tratam o art. 3o, a alíneas e c do inciso II do art. 4o e os incisos II e III do art. 6o, o servidor poderá, alternativamente, ser removido, a pedido, para a DRF mais próxima, desde que haja concordância dos Superintendentes envolvidos.
Art. 8o Fica delegada competência ao Coordenador-Geral da Cogep para a prática do ato de remoção ou de alteração de lotação decorrentes da aplicação do disposto nesta Portaria.
Art. 9o Fica vedada a adoção de medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria após decurso do prazo fixado no § 2o do art. 6o.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
















