Instrução Normativa RFB nº 802, de 27 de dezembro de 2007
DOU de 28.12.2007
Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
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Instrução Normativa RFB nº 802, de 27 de dezembro de 2007
DOU de 28.12.2007
Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
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