Convenção n.º 151 da OIT Relativa à Protecção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho da Função Pública
Adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 64.ª sessão, em Genebra, a 27 de Junho de 1978.
Entrada em vigor na ordem internacional: 25 de Fevereiro de 1981.
Clique aqui para ler na íntegra.
















