DECRETO Nº 6.426, DE 7 DE ABRIL DE 2008.
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona
Publicado no DOU de 8.4.2008
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