Vilson Antonio Romero(*)
O governo federal padece de uma complexidade tributária sem precedentes, com seis tributos incidentes sobre bens e serviços e outros dois (IRPJ/CSLL) sobre o lucro das empresas. A par disto, permanecemos no pódio mundial do tempo despendido pelas empresas para cumprimento das obrigações tributárias – principais e acessórias. No que tange aos estados, o imposto sobre comercialização e prestação de serviços, o ICMS, registra 27 legislações distintas, com diversidade de alíquotas e múltiplos regimes de redução de bases de cálculo. Todas estas distorções são reconhecidas pelo governo, inclusive as envolvendo cumulatividade e incentivo à guerra fiscal. Pois a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08 altera vários dispositivos constitucionais pretendendo ajustar esta estrutura distorcida e arcaica que abocanha mais de 36% do Produto Interno Bruto (PIB).
Em sua defesa, o governo anuncia que a mesma contribuirá para a simplificação e desburocratização do sistema tributário, o aumento da formalidade, a eliminação das distorções da estrutura tributária e daguerra fiscal.
A principal mudança é a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, por um novo imposto com regra nacional, e a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA-F), de caráter federal, substituindo a Cofins, a Contribuição para o PIS, a CIDE-Combustíveis e a Contribuição sobre folha para o Salário Educação.
A substituição de impostos e contribuições entra em vigor dois anos após a aprovação da PEC e a unificação dos sistemas tributários estaduais, oito anos depois, com a PEC prevendo regras de transição.
Para alavancar a aprovação do projeto, o governo sinaliza com a desoneração da folha de pagamento das empresas, em medida a ser encaminhada ao Congresso após a promulgação da Emenda Constitucional.
Os principais críticos afirmam que o texto apresentado é tímido ao não ser focado na redução da carga tributária e ao manter distorções do federalismo fiscal. Da mesma forma, afirmam não terem sido divulgadas quaisquer simulações dos efeitos decorrentes das mudanças em termos de alíquotas e racionalidade dos novos tributos.
Durante seminário sobre o tema, realizado no Congresso Nacional, o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT/SP), foi enfático em realçar a necessidade da mudança na estrutura dos tributos. Ressaltou que, neste debate, todos pensam nos interesses da União, dos Estados, dos Municípios e dos empresários, indiscutivelmente querendo cada qual um pouco mais pra si. Mas, indagou Chinaglia: quem defende e avança com a bandeira dos interesses dos cidadãos, da sociedade desigual?
Com efetiva razão e cuidado, parlamentares e eleitores devem se debruçar seriamente sobre a formatação de um novo modelo tributário, mas não devem descurar da dimensão social de uma mudança desta envergadura, pois ela afeta indiscriminadamente cidadãos de todas as camadas sociais. No bolso, na bolsa, na mesa, no trabalho, na escola e na vida.
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(*) jornalista, auditor fiscal, diretor da Associação Riograndense de Imprensa e da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social – e-mail: vilsonromero@yahoo.com.br














