Veículo: Diário de S. Paulo
Seção: Economia
Página: B2
Data: 26/04/2008
Cai idade mínima para servidor
Decisão da Justiça beneficia os funcionários públicos. Com a medida, basta o tempo de contribuição para ter o benefício
Eric Fujita
Vinícius Segalla
O servidor que entrou na carreira pública antes de dezembro de 1998 não precisará ter mais a idade mínima de 53 anos (homens) e 48 anos (mulheres) para conseguir se aposentar integralmente por tempo de serviço. Decisão da Justiça Federal determina que basta o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, para mulheres, e 35 anos, no caso dos homens.
De acordo com a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), há 15 mil funcionários da União nestas condições. Em São Paulo, cerca de 100 mil funcionários públicos estaduais se encontram nessa situação, estimou a CUT-SP.
Esta era uma questão extremamente polêmica e injusta, uma vez que existiam grandes divergências entre a necessidade de se acumular os dois requisitos (idade e tempo de contribuição). A partir de agora, o segurado poderá requerer aposentadoria voluntária integral, pois retira a exigência de idade mínima juntamente com o tempo de serviço, afirma a advogada previdenciária Daniela Carvalho.
A decisão que deu origem à mudança foi da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), que orienta como todos os juizados federais do país devem direcionar suas decisões.
Para as entidades representativas, a decisão da Justiça corrige uma injustiça aos servidores. Muitos tem o tempo de contribuição há um certo período, mas ainda trabalham por conta desse entrave, destacou o diretor do Condsef, Sergio Ronaldo da Silva.
Para o diretor da CUT, Ariovaldo de Camargo, a medida é um avanço para a categoria. Basta agora incorporar as gratificações.
Regra atual
Em 2003, as regras da aposentadoria dos servidores mudaram novamente. Eles não podem mais se aposentar ganhando o mesmo salário da ativa e terão a aposentadoria limitada ao teto do INSS, de R$ 3.038,99.
Mas para as mudanças começarem a valer, as medidas ainda precisam ser regulamentadas. Quem quiser o benefício integral terá que contribuir para um regime de previdência complementar.
NOVAS REGRAS
A mudança
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados derrubou a exigência de idade mínima para a aposentadoria integral.
Com isso, se contribuir por 35 anos, homens, e 30, no caso das mulheres, os servidores poderão se aposentar.
Como é a aposentadoria
Servidores que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004:
-ter 60/65 anos de idade
-30/35 anos de contribuição
-10 anos no serviço público
-estar há 5 anos no cargo em que se aposentar
-não é mais possível se aposentar integral, ou seja, ganhando o salário da ativa
-os servidores que tiverem condiçõe de se aposentar e continuarem trabalhando não terão desconto de 11%
Servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003:
-ter 60/65 anos de idade
-ter contribuído para o INSS por 30/35 anos
-20 anos no serviço público
-estar há 10 anos na carreira e 5 no cargo em que se aposentar
-tem direito a se aposentar ganhando o mesmo salário, mas não terá os mesmos reajustes dos servidores ativos
Servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998
-ter 48/53 anos de idade
-ter contribuído para o INSS por 30/35 anos
-estar há cinco anos na carreira e cinco no cargo em que for se aposentar
-tem direito a se aposentar ganhando o mesmo salário, mas não terá os mesmos reajustes dos servidores ativos
matéria retirada na íntegra do jornal Diário de S. Paulo














