Clemilce Carvalho
Diretora da AFIPERJ
Vimos surgir uma luz no fim do túnel!
O Senado Federal, em sessão plenária de 09 de abril regulamentou a distribuição de recursos de União, Estados e Municípios para a Saúde – conforme o previsto na Emenda 29 que permanecia adormecida no Congresso Nacional. As epidemias e endemias estão grassando no país e os entes públicos alocam, para atendimento da população aquilo que entendem, sem qualquer respeito aos preceitos constitucionais. Se levada a sério a Emenda 29, não faltarão recursos para os procedimentos médicos e não se fecharão os postos de atendimento como hoje ocorre. Está provado que a CPMF, extinta em dezembro último, não fazia falta para a gestão da Seguridade Social. É só não desviar recursos, via Desvinculação de Receitas da União – DRU ou aproveitar, ainda, os saldos financeiros anuais, do Sistema de Seguridade Social, para outras finalidades.
Não foi somente a Emenda 29 a grande notícia de abri,l para o cidadão brasileiro. Os trabalhadores – ativos e aposentados, viram ser derrubado no Senado Federal o malsinado “Fator Previdenciário”(PLS 296/03), de todos os mecanismos introduzidos na Previdenciária Social, o mais perverso e repudiado.
Tão logo foi anunciado o seu banimento pelo Senado Federal e lá se levantaram as mesmas vozes contra a reparadora votação. Será que essas pessoas ainda não tomaram conhecimento dos superávits da Seguridade Social? Em 2005, R$ 58 bilhões e em 2006, 48 bilhões. Os números de 2007 serão divulgados em breve, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP.
Onde foram parar esses saldos financeiros? Por certo em outros Ministérios, na rolagem da dívida interna ou em programas menos expressivos que os da Seguridade Social. Não há necessidade de receitas adicionais para pagar as aposentadorias ora integralizadas conforme eram calculadas anteriormente, até porque, os constituintes de 1988 ao estruturarem o artigo 195 da Constituição Federal, da forma como o fizeram, deixaram margem até para a expansão dos programas do Sistema. Agora, o que não podem, é fazer o cálculo idiota e caduco de jogar o peso de todos os benefícios em cima de uma única receita – a auferida de empregados e empregadores, pelo trabalho formalizado. Para ela concorrem, ainda, os autônomos, avulsos e outras espécies de trabalhadores. Deveríamos oferecer a esses detratores um cursinho básico de Previdência Social para podermos ajustar os conceitos corretos e evitar tanta impropriedade!
Também incomodou aos que perseguem a Previdência Pública a aprovação, pelo plenário do Senado Federal, do PLC 42/07, que concede às aposentadorias e pensões o mesmo reajuste do salário-mínimo. Desde que alteraram as regras anteriores os segurados perderam cerca de 70% do valor de compra desses benefícios. Pensam em necessidade adicional de recursos anuais, da ordem de R$ 4 bilhões. Não há necessidade de criar novas receitas! Alguém tem que esclarecer ao Presidente da República, antes que ele seja induzido ao veto dessas matérias, que o sistema previdenciário suporta, e com folga a justa reposição dos benefícios que, anualmente, vêm sendo subtraída dos segurados. Há saldo bastante, no Tesouro Nacional, para pagar aos nossos aposentados. Levantem o acumulado dos superávits da Seguridade Social, somente dos últimos cinco anos e encontrarão mais do que R$ 250 bilhões que não foram utilizados em favor da massa trabalhadora.
Temos esperança que a Câmara dos Deputados ratifique a histórica decisão do Senado Federal e devolva aos segurados da previdência pública os seus direitos subtraídos.
Apreciamos muito a corajosa atitude do Ministro da Educação, Fernando Haddad que, no 7º Fórum Empresarial de Comandatuba – BA, pregou acabar com a incidência da DRU nas receitas destinadas à sua pasta. É esse o caminho, Ministro!
O Congresso Nacional perdeu grande oportunidade de fazer justiça aos trabalhadores quando não extinguiu a DRU, juntamente com a CPMF.Tirar recursos dos programas sociais, via DRU, para espalhar por aí, não dá para aceitar.
Se há insuficiência de receitas no caixa do Governo, porque não lançar um grande programa de cobrança dos créditos da Seguridade Social, hoje superiores a R$ 250 bilhões? Não acreditem que as empresas devedoras sejam todas falidas, como costumam justificar. Isso é desculpa de quem não quer incomodar os amigos.














