RESOLUÇÃO CONJUNTA CE/CF Nº 01, DE 09.06.2008
Os Conselhos Executivo e Fiscal da APAFISP – Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, reunidos, nesta data, em caráter extraordinário, por convocação do Sr. Presidente do Conselho Executivo, em conformidade com os incisos III e IX do art. 38 e § 3° do art. 53 do Estatuto Social, e
Considerando que, por determinação superior, vários Auditores Fiscais, associados da APAFISP, sofreram, no mês de maio último, desconto em seus vencimentos, equivalente a uma parcela expressiva de sua remuneração mensal;
Considerando, mais, que dito desconto teve sua origem e justificativa no fato de terem eles aderido ao movimento grevista deflagrado durante a campanha salarial em curso e coordenado pelas respectivas entidades representativas, em âmbito nacional, como é o caso da ANFIP, UNAFISCO, FENAFISP e SINAIT, com o apoio de suas representações regionais;
Considerando, ainda, que a efetivação da medida em causa, a par de seu aspecto nitidamente opressivo, vem acarretando, como conseqüência natural, dificuldades enormes a esses associados, especialmente no que respeita ao atendimento de seus compromissos de natureza financeira anteriormente assumidos;
Considerando, por outro lado, que, muito embora não tenha alcançado o sucesso almejado, em razão, sobretudo, da notória e manifesta insensibilidade de determinadas autoridades governamentais, é mais do que evidente que visava o movimento, dentre outros objetivos, obter, para os integrantes das Carreiras de Auditoria Fiscal, inclusive os já aposentados e pensionistas, o tratamento merecido em termos remuneratórios, no mínimo equivalente ao aplicado a outras categorias de servidores, também executantes de atividades exclusivas de Estado;
Considerando, pelo exposto, que não pode a APAFISP, dentro de suas possibilidades, deixar de atender aos reclamos ou solicitações de seus associados, os quais, aderindo ao movimento, o fizeram por orientação das entidades representativas, não sendo justo, por isso mesmo, que apenas eles sofram os prejuízos daí decorrentes;
Considerando, finalmente, que, em assembléia nacional unificada da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, foi deliberada a criação de um fundo para cobrir valores descontados dos vencimentos de colegas que paralisaram suas atividades em razão da greve,
R E S O L V E M os Conselhos Executivo e Fiscal da APAFISP, pela unanimidade dos Conselheiros presentes:
a) autorizar a APAFISP a disponibilizar, em caráter especialíssimo e na defesa dos direitos de seu quadro associativo, uma verba equivalente a, no máximo, metade do valor líquido descontado de cada associado;
b) determinar que o repasse ao associado interessado seja feito a título de empréstimo, mediante assinatura dos documentos que se fizerem necessários;
c) estabelecer que, na hipótese de reversão total ou parcial do desconto, por reconhecimento da administração, ou por força de decisão judicial nesse sentido, seja o valor devolvido, de imediato, à APAFISP, sujeitando-se o associado, em caso de descumprimento, às penalidades previstas no Estatuto, além de outras cominações legais;
São Paulo, 09 de junho de 2008.
CONSELHO EXECUTIVO
CONSELHO FISCAL














