Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008
DOU de 21.7.2008
Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
Clique aqui para ler na íntegra.
Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008
DOU de 21.7.2008
Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
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