Existem no Congresso Nacional pelo menos duas propostas de Emenda Constitucional que, se aprovadas, alterariam o conceito de subsídio como parcela única de vencimento para servidores que por esta forma recebem. O projeto que está em estágio mais avançado é a PEC 21/2008, do senador Alvaro Dias (PSDB/BR), que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando a designação de Relator.
Já a PEC 210/2007, do deputrado Régis Oliveira ( PSC/SP), altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. A proposta permite que o teto constitucional de remuneração dos agentes públicos seja ultrapassado para as carreiras da magistratura e do Ministério Público, em até 35% do valor dos subsídios de seus integrantes, no caso específico de parcelas de caráter indenizatório e do adicional por tempo de serviço.
A APAFISP está acompanhando a tramitação dos projetos e trabalhará para a aprovação dessa alteração constitucional e pela extensão desse benefício aos AFRFB.
















