Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008
DOU de 4.12.2008
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
Clique aqui e leia a íntegra.
















