MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Publicado no DOU de 16.12.2008 e retificada no DOU de 22.12.2008.
Clique aqui para ler a íntegra.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
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