Estabelece os valores de ressarcimento dos custos administrativos de cadastramento e de recadastramento anual, manutenção e utilização do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – Siape.
O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe é conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto n.º 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, com as alterações dos Decretos n.os 6.574 e 6.967, respectivamente de 19 de setembro de 2008 e 29 de setembro de 2009, resolve:
Art. 1º Estabelecer, conforme previsão no caput do art. 6º do Decreto n.º 6.386, de 2008, os valores de ressar cimento dos custos administrativos de cadastramentos e de recadastramento anual, manutenção e utilização do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – Siape para consignação em folha de pagamento
Art. 2º Para os procedimentos de cadastramentos e de recadastramentos anuais será cobrado, por pessoa jurídica consignatária, o valor de R$ 326,74 (trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O pagamento do valor definido no caput será feito por ocasião da apresentação do requerimento de cadastramento ou de recadastramento, a prova da sua efetivação apresentada nos moldes das respectivas regulamentações e não será objeto de devolução.
Art. 3º O ressarcimento dos custos pela utilização do sistema Siape para operacional ização das consignações elencadas no art. 4º doDecreto n.º 6.386 de 2008, será:
I – R$ 0,05 (cinco centavos) para:
a) mensalidade relativa a seguro de vida originária de empresa de seguro;
b) contribuição à fundação ou em favor de associação de que trata o inciso V, do art. 4º do Decreto No- 6.386, de 2008;
c) contribuição para as entidades de autogestão prevista no inciso I do art. 4º do Decreto No- 6.386, de 2008;
d) contribuição ou integralização de quota-parte em favor de cooperativa constituída por servidores públicos, com a finalidade de prestar serviços a cooperados;
e) empréstimo ou financiamento vinculado à aquisição de imóvel habitacional praticado por entidade bancária, caixa econômica, ent idade integrante do Sistema Financeiro da Habitação ou por companhia imobiliária integrante da administração pública indireta da União, Estados e Distrito Federal;
f) contribuição ou mensalidade para plano de previdência complementar, excetuados os casos previstos nos incisos VIII e IX do art. 3º do Decreto No- 6.386, de 2008.
II – R$ 0,50 (cinqüenta centavos) no caso de contribuição para plano de saúde prestado mediante celebração de convênio ou contrato com a União, por operadora ou entidade aberta ou fechada;
III – R$ 0,70 (setenta centavos) para:
a) empréstimo ou financiamento concedido por bancos e caixas oficiais;
b) empréstimo concedido por cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, com a finalidade de prestar serviços financeiros a seus cooperados.
IV – R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) para:
a) empréstimo ou financiamento praticado por banco privado e entidade aberta ou fechada de previdência privada;
b) pagamento de co-participação para plano de saúde de entidade aberta ou fechada ou de autogestão patrocinada;
c) demais casos de consignação objeto do Decreto No- 6.386, de 2008.
Art. 4º Não estão sujeitos ao ressarcimento tratados nesta Portaria os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e os beneficiários de pensão alimentícia voluntária de que trata o inciso IV do art. 4º do Decreto No- 6.386, de 2008.
Art. 5º O recolhimento dos valores previstos no art. 3º desta Portaria será processado mensalmente pelo SIAPE, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassad os ou creditados às instituições credoras das consignações.
Art. 6º Os valores de ressarcimento objeto desta Portaria serão atualizados anualmente, de acordo com custo administrativo de processamento e a política geral de consignação em folha de pagamento no âmbito do sistema Siape.
Art. 7º º Fica revogada a Portaria SRH/MP No- 598, de 20 de março de 2008.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DUVANIER PAIVA FERREIRA
Publicada no DOU de 10/02/2010 Seção 1
















