Informamos aos nossos associados a situação das matérias de interesse da entidade, dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, dos aposentados e pensionistas e do serviço público federal. Confira abaixo as proposições.
PEC nº 441/04 – Reforma da Previdência (Paralela da Paralela)
Conteúdo: A PEC nº 441/05, no Senado PEC nº 77/03, de autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho (DEM/BA), trata da reforma da Previdência (Paralela da Paralela), para dobrar a isenção do aposentado portador de doença incapacitante e garantir paridade às pensões de aposentados que não tenham sido beneficiados pela regra de transição da Emenda Constitucional nº 47 (PEC Paralela), conforme segue.
A matéria garante a paridade plena para as pensões, assegurando esse direito a todos que se aposentaram com base no artigo 6º da Emenda Constitucional 41, e não somente aos pensionistas de aposentados com base na regra de transição (parágrafo único do artigo 3º) da Emenda Constitucional 47. Ou seja, corrige o erro d e redação da Emenda Constitucional 47, que limitava esse direito apenas aos pensionistas de aposentados com base na regra de transição.
Para os aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante em gozo de benefício na data de publicação da Emenda Constitucional 47 contribuirão para a previdência somente na parcela que excede ao dobro do teto do regime geral.
A PEC entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional 41. A proposta já foi aprovada pelo Senado, em primeiro e segundo turnos, no dia 30 de junho de 2005.
Tramitação: A proposta aguarda criação de comissão especial na Câmara para análise do mérito desde 31 de janeiro de 2007.
Próximos Passos: criação da comissão especial e votaçã ;o no plenário. Caso venha a ser aprovada em dois turnos na Câmara irá direto à promulgação.
Ação requerida: pressionar o presidente da Câmara para baixar o ato de criação da comissão especial.
PEC nº 233/2008 – Reforma tributária
Conteúdo:
A PEC nº 233/2008, de autoria do Poder Executivo, que trata da reforma tributária, além de eliminar as principais fontes de custeio da seguridade social, como a Cofins e a CSLL, determina a desoneração das contribuições previdenciárias sobre a folha, colocando em risco todos os benefícios a cargo do INSS.
Tramitação: Aguarda inclusão em pauta para votação em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados.
Próximos passos: envio ao Senado, caso venha a ser aprovada.
Ação requerida: pressão sobre o presidente da Câmara e sobre os líderes partidários para evitar que a matéria seja apreciada, sob pena de extinção das fontes da Seguridade Social.
PEC nº 341/2009 – Enxugamento do texto constitucional
Conteúdo:
A PEC nº 341/2009, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), reduz de 250 para 60 os artigos do texto permanente da Constituição Federal, e de 95 para apenas um os artigos do Ato das Disposições Transitórias, retirando do texto da Carta Magna todos direitos e garantias que signifiquem despesas, como os direitos sociais dos trabalhadores, os direitos dos servidores públicos, e, principalmente, os direitos, garantias e regras da previdência pública, tanto dos trabalhadores quanto dos servidores.
Tramitação: aguarda votação do parecer favorável do relator da CCJ, deputado Sérgio Carneiro (PT/BA).
Próximos passos: votação do parecer na CCJ e constituição de comissão especial.
Ação requerida: pressionar o presidente da CCJ para não incluir a matéria em pauta, além de conversar com o r elator para modificar o parecer, de favorável, para contrário.
PLP nº 549/2009 – Restringe gasto com pessoal
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O PLP nº 549/2009, oriundo do PLP nº 611/2007, do Senado Federal, congela o gasto com pessoal no período de 2010 a 2019, permitindo apenas a reposição da inflação, mais de 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB – Produto Interno Bruto –, o que for inferior, a título de aumento real. É igual ao PLP nº 1/2007, de autoria do Poder Executivo, exceto no percentual além da inflação, que é um por cento menor.
De acordo com o projeto, o Poder ou órgão que exceder o novo limite, seja com reestruturação, contratação ou mesmo com a nova previdência complementar, ficará impedido: a) de criar cargos, empregos ou funções; b) de alte rar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; c) de fazer o provimento de cargo público, admissão ou contração de pessoal a qualquer título, ressalvado nas áreas de educação, saúde e segurança; d) de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a qualquer título, salvo sentença do Judiciário ou revisão geral; e e) de contratar hora extra.
Tramitação: aguarda despacho às comissões, devendo passar pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. A ele deverá ser anexado o PLP 1/2007. Nesta hipótese pode ser que a matéria seja apreciada em comissão especial.
Próximos passos: Designar relator na primeira comiss&a tilde;o ou da comissão especial.
Ação requerida: pressão sobre os líderes e presidentes de comissões para não deixar votar, sob pena de enorme retrocesso na política salarial.
PLP nº 248/198 – Demissão por insuficiência de Desempenho
Conteúdo:
O PLP nº 248/1998 regulamenta o inciso III do parágrafo 1º do artigo 41 e o artigo 247 da Constituição Federal, que dispõe sobre avaliação de desempenho para efeito de dispensa por insuficiência de desempenho e define os critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelos servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado (EC 19/98).
De acordo com o projeto, o servidor estável poderá ser demitido, com direito ao contraditório e à ampla defesa, se receber: a) dois conceitos sucessivos de des empenho insuficiente, ou b) três conceitos intercalados de desempenho insuficiente, computados os últimos cinco anos. A avaliação anual terá por finalidade aferir: a) cumprimento de normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo; b) produtividade no trabalho, c) assiduidade; d) pontualidade; e e) disciplina; A comissão de avaliação será composta de quatro servidores, pelo menos três deles estáveis, com três ou mais anos em exercício no órgão e com nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado, sendo um deles seu chefe imediato do servidor a ser avaliado.
São consideras carreiras exclusivas de Estado, para efeito de estabilidade no emprego, segundo o projeto, ocupantes efetivos ou alocados às atividades de advogado da União, assistente jurídico da Advocacia-Geral da União, d efensor público da União, juiz do Tribunal Marítimo, procurador, advogado e assistente Jurídico dos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador da Procuradoria Especial da Marinha, analista e inspetor da Comissão de Valores Mobiliários, analista técnico da Superintendência de Seguros Privados, auditor-fiscal de Contribuições Previdenciárias, auditor-fiscal e técnico da Receita Federal, especialista do Banco Central Brasil, fiscal de Defesa Agropecuária, fiscal federal de Tributos, Fiscalização do cumprimento da legislação ambiental, Fiscalização do Trabalho, analista e técnico de Finanças e Controle, analista e técnico de Orçamento, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, técnicos de Planejamento, código P-1501, t&ea cute;cnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e demais cargos técnicos de provimento efetivo de nível superior ou intermediário integrantes dos quadros de pessoal dessa fundação destinados à elaboração de planos e orçamentos públicos, policial federal, policial ferroviário federal, policial rodoviário federal, diplomata, policial civil federal e agente fiscal federal integrantes de quadro em extinção dos ex-Territórios Federais.
Tramitação: aguarda votação conclusiva no plenário da Câmara das Emendas do Senado ao projeto.
Próximos passos: inclusão na ordem do Dia da Câmara dos Deputados.
Ação requerida: pressão sobre o presidente da Câmara e sobre os líderes partidários para evitar que a matéria seja apreciada, sob pena de extinção da estabilidade no emprego.
PL nº 1992/2007 – Previdência complementar do servidor
Conteúdo:
O PL nº 1.992/07, de iniciativa do Poder Executivo, institui a previdência complementar do servidor público, com as seguintes regras: 1) institui o regime de previdência complementar do servidor, com um Fundo de Pensão único para os três Poderes, com o nome de Fundação de Previdência do Servidor; 2) oferta exclusivamente do plano de contribuição definida; 3) determina uma alíquota de contribuição de 7,5%, tanto do patrocinador quanto do participante; 4) o futuro servidor terá cobertura até o teto do RGPS; 5) o atual servidor poderá aderir, mediante prévia e expressa opção, no prazo de 180 dias após a criação do fundo.
Aquele que aderir terá três benefícios na aposentadoria: a) no regime próprio, limitado ao teto do INSS, b) um complementar, equivalente às reservas que acumular no fundo de pensão, e c) o benefício especial, relativo ao tempo em que contribuiu para o regime próprio pela totalidade da remuneração; 6) a entidade fechada de previdência complementar, o Fundo de Pensão, será estruturado sob a forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado; e 7) a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) terá sede em Brasília e contará com um Conselho Deliberativo, uma Diretoria Executiva e um Conselho Fiscal.
Tramitação: Aguarda do parecer do relator, deputado Sabino Castelo Brano (PTB/AM), na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço P&uac ute;blico.
Próximos passos: votação na comissão de trabalho e envio para deliberação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Ação requerida: pressão sobre o relator para não emitir parecer, bem como com o futuro presidente da Comissão de Trabalho para evitar a inclusão da matéria em pauta.
PL nº 4.497/01 – Greve no Serviço Público
Conteúdo:
O PL nº 4.497/01, de autoria da deputada Rita Camata (PSDB/ES), regulamenta o direito de greve do servidor público. Seu objetivo é regulamentar o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica. O substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, diante da conjuntura e do conte&ua cute;do da proposição, abre uma nova oportunidade para o exame da matéria. O texto, apesar de não ser o ideal, é melhor que a lei do setor privado e avança em relação às propostas governamentais, tanto do Governo FHC quanto do Governo Lula.
O texto do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), graças às importantes contribuições do deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS), avançou em vários aspectos em relação às propostas governamentais e às versões anteriores: 1) a transferência da lei para o estatuto das formalidades e quorum para convocação de greve; 2) a supressão da lista de atividades essenciais e inadiáveis, nas quais era proibido o direito de greve; 3) a previsão de negociação dos dias paralisados; 4) a fixação de um prazo de 30 dias para o governo respo nder à pauta de reivindicação das entidades; 5) a definição do prazo máximo de 90 dias para envio ao Congresso dos textos pactuados; 6) a garantia de consignação (desconto) em folha de contribuições em favor das entidades em greve, inclusive para formação de fundo; 7) a proibição de demissão ou exoneração de servidor em greve, bem como a vedação de contratar pessoal ou serviço terceirizado para substituir grevista, exceto nos casos de descumprimento das atividades essenciais e inadiáveis; e 8) a possibilidade de reclamar judicialmente o descumprimento de acordo firmado em decorrência de negociação coletiva.
É verdade que o substitutivo ainda precisa ser aperfeiçoado, mas dificilmente a proposta em debate no governo seria mais favorável ao exercício do direito do que o texto em exame na Câmara dos Deputados. Entre os pontos que necessitam correção e aperfeiçoamento, porque limitam e inibem o direito de greve, cabe mencionar: 1) a exigência de sigilo sobre informações que forem repassadas pela Administração sob essa condição; 2) a obrigatoriedade de manutenção de pelo menos 35% dos servidores nas atividades que coloquem em risco a segurança do Estado, a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, fato que elimina o direito de greve nos casos de turnos e revezamentos; 3) a prerrogativa atribuída ao dirigente máximo do órgão ou entidade da Administração Pública de definir, sem necessidade de acordo com as entidades sindicais, os serviços e unidades administrativas nas quais deverá ser observado o percentual (35%) mínimo de servidores em atividade; 4) a possibilidade de multa de R$ 30 mil por dia contra o sindicato que mantiver greve considerada abusiva pela Justiça; e 5) o dispositivo que considera abuso do direito de greve: a) utilizar método que vise constranger ou obstar o acesso dos servidores que não aderirem à greve ou seu ambiente de trabalho ou a circulação pública, b) a paralisação ocorrida antes dos 30 dias dados à Administração para responder à pauta de reivindicação ou no prazo de 45 dias após a apresentação de proposta conciliatória, ou c) não cumprir as formalidades estatutárias para deflagração do movimento, bem como não comunicar com 72 duas horas de antecedência da deflagração do movimento.
A julgar pelo conteúdo das proposições em debate nas diversas instâncias – Judiciário, Executivo e Legislativo &ndash ; e também pela visão do presidente da República a respeito do direito de greve, parece não restar dúvidas de que o substitutivo em exame na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, cujo relator é o deputado Magela (PT/DF), após pequenos aperfeiçoamentos, será mais favorável ao servidor que as demais propostas.
Tramitação: A proposição está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde aguarda parecer do relator, deputado Geraldo Magela (PT/DF).
Próximos passos: Apreciação na CCJ e votação no Plenário da Câmara.
Ação requerida: trabalho os aperfeiçoamentos junto ao relator.
Senado Federal –
PDS 819/2009 – Convenção 151 da OIT sobre negocia ção coletiva no Serviço Público
Conteúdo:
O PDS nº 819/2009, oriundo da Mensagem Presidencial 58/08, do Executivo, que foi transformado do Projeto de Decreto Legislativo da Câmara (PD) nº 795/08, regulamenta a Convenção 151 e a Recomendação 159 da OIT sobre negociação coletiva no serviço público. A norma internacional protege o exercício dos direitos sindicais dos trabalhadores da Administração Pública nos três níveis de Governo.
Entre os princípios e diretrizes a que se obrigam a União, os Estados e Municípios com respeito às organizações representativas dos servidores públicos estão: 1) proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical; 2) independência das organizaç ões de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas; 3) proteção contra ato de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações reconhecidas dos trabalhadores da função pública; 4) concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos trabalhadores da função pública, com permissão para cumprir suas atividades, seja durante as suas horas de trabalho, seja fora delas; 5) instauração de processo que permita a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública; e 6) garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade s indical.
Tramitação: já aprovada conclusivamente na Câmara, a matéria foi enviada ao Senado e aguarda parecer do relator de Relações Exteriores e Defesa Nacional, senador Geraldo Mesquita Junior (PMDB/A)
Próximos passos: Votação do parecer na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e apreciação no plenário do Senado.
Ação requerida: pressionar o relator para concluir o mais rápido possível a elaboração do parecer e cobrar dos líderes a votação da matéria no plenário o mais rápido possível.
PEC nº 36/2008 – paridade dos pensionistas
Conteúdo:
A PEC nº 36/2008, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), estende o direito à paridade às pensões que de derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Tramitação: aguarda votação favorável do parecer do relator, ex-senador Expedido Junior (RO), de nº 1.227/2008.
Próximos passos: votação na comissão e no plenário do Senado.
Ação requerida: pressão sobre o presidente da CCJ do Senado para incluir a matéria em pauta para imediata votação.
















