Informamos a situação das matérias de interesse da entidade, dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, dos aposentados e pensionistas e do serviço público federal. Confira abaixo as proposições.
PEC nº 555/2006 – Tem por escopo acabar com a contribuição dos inativos
Objeto: A PEC nº 555/06, iniciou com o ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), ela revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, objetiva a extinção da cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. Detalhe importante de pouca divulgação é que a PEC determina ainda à retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004. Isto significa se aprovada dessa forma haverá devolução das contribuições a partir dessa data.
Situação: Iniciada em 22 de junho de 2006 e arquivada. No entanto em 20 de junho de 2007, por iniciativa do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), a matéria foi desarquivada. Em 22 de agosto de 2007, Faria de Sá foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, tendo seu parecer aprovado em 3 de outubro de 2007 na comissão.
Fases Seguintes: instalar a comissão especial, cujo ato de criação foi assinado em 29 de novembro de 2007 pelo então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP).
Atitudes das Entidades: mobilizar a classe para pedir aos líderes que pressionem o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), a instalar a Comissão, já que todos os partidos fizeram a indicação de seus membros. As Entidades devem também fazer esse trabalho junto ao Deputado Michel Temer.
PEC nº 210/2006 – Adicional por tempo de serviço
OBJETO: A PEC nº 210/2006, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), restabelece o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35%, apenas para as carreiras d a magistratura e do Ministério Público, que não será considerado para efeito de teto. O relator da comissão especial estendeu esse direito a todas carreiras de Estado, especialmente àquelas remuneradas sob a forma de subsídio. Com isso a carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil está amparada pela PEC.
Tramitação: Relator na Comissão Especial o deputado Alerte Bessa (PSC/DF), tendo o seu relatório aprovado, com isso mais servidores estão sendo beneficiados pelo adicional por tempo de serviço.
Próximo Passo: inclusão na pauta para votação em dois turnos no Plenário da Câmara e, caso aprovado, envio ao Senado para votação, também em dois turnos.
Ação requerida: pressão sobre os líderes e o presidente da Câmara para a inclusão da matéria em pauta.
PEC nº 270/2003 – Aposentadoria por invalidez, com integralidade e paridade
Objeto: Autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), assegura ao aposentado por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, o direito à aposentadoria integral e com paridade.
O relator, na Comissão Especial, introduziu duas modificações para assegurar a extensão desse direito:
a) ao servidor aposentado com proventos proporcionais que venha a ser acometido de invalidez permanente, com efeitos financeiros a partir da data de emissão do respectivo laudo médico pericial;
b) ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e tenha sido ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação da emenda constitucional nº 41, naturalmente para aqueles aposentados nessa condição antes da promulgação da PEC nº 270.
RELATOR: na Comissão de Justiça e também na Comissão Especial o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), cujo parecer, favorável, já foi aprovado nos dois colegiados.
Fases Seguintes: votação em dois turnos no plenário da Câmara e envio ao Senado, onde, igualmente, precisa ser aprovada em dois turnos de votação.
Atitudes das Entidades: pressionar os líderes e o presidente da Câmara para inclusão da matéria em pauta para votação no plenário.
















