A APAFISP, como parte da Frente São Paulo pela PEC 555/2006, enviou ofício aos parlamentares integrantes da Comissão Especial solcitando que votem favoravelmente à aprovação da PEC 555/2006. Correspondências semelhantes estão sendo encaminhadas pelas demais entidades que fazem parte da Frente como forma de sensibilizar os deputados federais para a importância do pleito.
Leia, abaixo, a íntegra do ofício enviado pela APAFISP
A APAFISP, uma das inúmeras Entidades participantes da Frente, vem, através deste, solicitar seu imprescindível voto pela APROVAÇÃO da PEC 555/2006, agora em fase final de análise e elaboração do relatório por parte dessa douta Comissão Especial, contando com costumeira sensibilidade e responsabilidade dos parlamentares do Congresso Nacional, no trato com os interesses dos cidadãos brasileiros, neste caso, dessa terrível injustiça cometida contra os Aposentados do Serviço Público.
Apelamos assim para o senso de justiça de Vossa Excelência e demais legisladores e clamamos pelo resgate de um direito legal subtraído dessa categoria de trabalhadores, implantada pela EC-41 em 2.003, que feriu o direito adquirido e o ato Jurídico Perfeito, cláusulas pétreas constitucionais. Como bem sabe Vossa Excelência é injustificável a manutenção dessa contribuição social, que não tem finalidade definida, equiparando-se indevidamente a imposto, que não tem guarida de nenhum respeitável tributarista. Tendo sua renda formalizada, os trabalhadores do serviço público não têm como se evadir deste pagamento e arcam com uma carga tributária desproporcional, além da carga tributária embutida no consumo, num momento em que a saúde desses servidores fica debilitada e mais precisa de recursos. A aprovação da PEC 555/2006 e de suas Emendas significam o resgate e preservação dos direitos dos que se aposentaram antes da imposição do novo modelo e dos posteriormente admitidos.
Contando com a atenção de V. Exa., subscrevemo-nos, representantes de entidades e sindicatos referenciados em categorias de servidores que somam nas respectivas bases centenas de milhares de trabalhadores,
















