Informe Jurídico nº 5 – Junho/2010
Ação de Correção Monetária da GEFA – AO 92.0081548-0
A APAFISP continua trabalhando para agilizar o andamento da ação de correção monetária da GEFA, impetrada pelo antigo Sindifisp. Após várias reuniões e contatos, tanto com a advogada da causa, Dra. Conceição, quanto com os procuradores da AGU, Francisco Spagnolo Junior e Murilo Giordano, informamos que:
– Em 24/6/2010, o procurador Giordano, por meio de telefonema, disse que não há possibilidade de dar encaminhamento ao processo enquanto não se dirimir a dúvida sobre quem será o responsável pelo pagamento dos créditos: se o INSS ou a Fazenda Nacional
– Ainda, segundo o procurador, os colegas que fazem parte da ação teriam que abrir mão de 1% de juros nos cálculos, já que o juro legal é de 0,5%. Além disso, os auditores também precisariam desistir de algum expurgo legal da inflação. Giordano explicou que, no entanto, após essas correções poderá haver um pequeno aumento nos valores ofertados pelo INSS no processo.No entanto ele não precisou qual seria o valor atual pois depende de realizar revisão caso a caso.
– O presidente da APAFISP, Ariovaldo Cirelo, acompanhado de advogado do Departamento de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional – DEN, estive reunido em 23 de junho com a advogada do processo, Dra. Conceição, para dirimir algumas dúvidas antes de ser conclamada uma assembléia em que os interessados possam se manifestar a respeito de um possível acordo entre as partes.
Portanto, várias questões ainda devem ser resolvidas antes que os valores referentes à CMG – Correção Monetária da Gefa possam ser lançados no precatório de 2011, para serem pagos em 2012.Esclarecemos que o prazo para lançamento neste ano expirou em 30/6/2010.
Abaixo, os impasses que precisam ser solucionados:
1. A quem cabe o pagamento dos créditos (INSS ou Fazenda Nacional), para que a AGU viabilize algum acordo.
2. Necessidade de novos cálculos por meio da Advocacia Geral da União (AGU), ratificando 0,5% de juros e excluindo algum expurgo legal da inflação.
3. Assembléia com os interessados para referendar um possível acordo com a AGU, a ser convocada pela Delegacia Sindical.
Ariovaldo Cirelo Margarida Lopes de Araújo
Presidente Vice-presidente de Assuntos Jurídicos
















