A APAFISP reproduz abaixo esclarecimentos fornecidos pela Diretoria Executiva Nacional do Sindifisco Nacional sobre AÇÃO PSS SOBRE 1/3 DE FÉRIAS, assinado pelo diretor de Assuntos Jurídicos daquela entidade, Sebastião Braz da Cunha dos Reis.
Ariovaldo Cirelo Margarida Lopes de Araújo
Presidente Vice-presidente de Assuntos Jurídicos
Permita-me historiar um pouco de nossa caminhada. No final do ano passado realizamos o 1º Encontro do Jurídico/DEN com todos os titulares dos Jurídicos das DS, onde colocamos com clareza a tímida e desarticulada estrutura encontrada nos jurídicos das entidades sindicais dos egressos previdenciários. Salientamos também, a necessidade dos Jurídicos/DS encaminhar as cópias (digitalizadas ou papel) dos processos de conhecimento e execução das ações judiciais promovidas pelos SINDIFISP. Não obtivemos respostas.
Daí então, iniciamos um trabalho de visita as DS no sentido de conhecer os advogados, os objetos, os processos de conhecimento e execução das ações judiciais patrocinadas pelos ex SINDIFISP. Conseguimos até o presente momento realizar reunião de trabalho nas bases das DS São Paulo, Pernambuco, Rio Grande Sul, Paraná, Minas Gerais, Santa Catarina, Goiás e Ceará, restando ainda, realizar o trabalho com as DS Rio de Janeiro, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe.
Para nossa surpresa, sem demérito algum para qualquer dirigente sindical, em nossa primeira visita, em duas realizadas na DS/SÃO PAULO, onde convidamos todos os representantes de cada DS no estado, não encontramos dossiê das ações promovidas pelo ex SINDIFISP/SP, novamente reiteramos (pedido de 2009) a necessidade aos advogados constituídos em repassar espelhos dos processos e os relatórios mensais já solicitados com informações precisas e concretas relativamente ao andamento processual, pois assim, poderemos manter os filiados informados. Até a presente data aguardamos a resposta dos advogados patronos das ações de São Paulo. Tudo por conta do art.153 do Estatuto do SINDIFISCO NACIONAL.
Informo aos colegas que, na medida em que os advogados patronos e os ex SINDIFISP encaminhem as informações solicitadas, nos disponibilizaremos as mesmas na área restrita do site sindifisconacional@.org.br, assim como já disponibilizamos os relatórios das ações judiciais dos estados do RS, PR e MG e, em breve, estará à disposição dos colegas informes dos estados SC, GO e CE.
Então colegas, não são verdades que as ações dos egressos previdenciários estão abandonadas, precisam sim, de atenção especial e adequação à realidade do Jurídico da nova Entidade. É bom lembrar que não cabe a nós prolatar sentenças e nem autorizar pagamento de precatórios, situações de êxitos, que almejamos alcançar com muito trabalho e dedicação.
Colocamo-nos a disposição para dirimir quaisquer dúvidas pelo e-mail jurídico@sindifisconacional.org.br, via fone, e lembramos que por sugestões de várias DS, em breve estaremos encaminhando aos colegas o Informe Jurídico.
Em tempo, esclarecemos que a ausência da Diretoria Jurídica à DS/Araraquara ocorreu pelo fato da não programação antecipada, de forma que colocamos à disposição para agendarmos um novo encontro com nossos filiados, assim que solicitado.
QUANTO AS DÚVIDAS SOBRE AS AÇÕES TEMOS A ESCLARECER:
O mandado de segurança foi impetrado em 16/12/1999, com deferimento do pedido liminar em 17/12/1999, para determinar à Administração que se abstivesse de efetuar a retenção da contribuição prevideciária sobre o terço constitucional. Em 26/9/2000 foi proferida sentença, julgada procedente. As apelações da União e do INSS foram julgadas providas em 04/12/2001, sendo devida a retenção por não mais ter efeito suspensivo. O recurso extraordinário da Fenafisp foi julgado provido em 17/05/2006.
Assim que promovida a unificação das entidades sindicais, a Diretoria de Assuntos Jurídicos se reuniu com o Escritório Alino & Roberto, patrono da ação, para obter informações quanto às ações da Fenafisp. Os advogados informaram que quando foi impetrado o mandado de segurança que objetivou a não retenção da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional não foram juntadas as listagens de filiados de todos os Sindicatos Estaduais, pois alguns não enviaram, motivo pelo qual há dificuldades em se propor ações de execução, pois deve ser verificado quais Auditores-Fiscais da Previdência Social já eram sindicalizados e não foram indicados na ação.
Diante desse problema, será necessário que as Delegacias Sindicais e os próprios filiados auxiliem a Diretoria de Assuntos Jurídicos para indicar os filiados que são beneficiados, bem como para enviar cópia dos contracheques que comprovem o não cumprimento da decisão durante o período em que a liminar e a sentença vigeram e também após o trânsito em julgado, ocorrido em 17/05/2006.
Importante salientar, ainda, que como houve um período que os filiados não tiveram a retenção da contribuição previdenciária em razão da decisão liminar e da sentença, será necessário verificar se as referidas decisões foram cumpridas ou não e, se cumpridas, qual o período para não se executar valor indevido.
Comunicamos, ainda, que a falta de recadastramento dos filiados tem gerado problemas quanto à analise de cumprimento de decisões judicias e quanto à informação de que o filiado é ou não beneficiário de determinada ação.
Por fim, como há Delegacias Sindicais que não enviaram a data de filiação de alguns Auditores-Fiscais egressos da Receita Previdenciária, há prejuízo incomensurável quanto ao trabalho da Diretoria de Assuntos Jurídicos, pois não há como prestar informação aos referidos filiados.
Estamos à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
Sebastião Braz da Cunha dos Reis
















