A APAFISP, representada por vários conselheiros, diretores e associados, participou do seminário sobre Processo Administrativo Disciplinar, promovido pelo Sindifisco Nacional nos dias 16 e 17 de agosto.
O evento, realizado no hotel Plaza Paulista, em São Paulo, tem o objetivo de debater as diversas nuances do PAD passando pelos aspectos legais até os reflexos psicológicos.
Abrindo os debates, o deputado federal João Dado (PT/SP) lembrou que a Constituição não garante a independência necessária para o exercício da atividade do Auditor-Fiscal. Isso implicaria, segundo ele, na vulnerabilidade à demissão por avaliação de desempenho, considerado um processo subjetivo e, portanto, prejudicial, à Classe. “O processo administrativo se aplica hoje de forma diferente ao agente do poder judiciário e do MP (Ministério Público) e não contempla todas as carreiras exclusivas de Estado, como é o caso do Fisco”, disse.
O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, falou sobre a Lei Orgânica do Fisco e sobre ações correcionais que classificou como absurdas. “Houve um caso em que um chefe de seção respondeu a processo por não haver aprofundado uma investigação, só que ficou provado que ele não tinha funcionários para atender a demanda”, disse.
Também presente na abertura do evento, o chefe da Divisão de Análise Correicional da RFB, Fernando Lopes Pauletti, fez um panorama sobre o funcionamento da Corregedoria e listou uma série de ações de prevenção ao PAD, como a elaboração e a divulgação de solução de consulta em matéria ética e disciplinar, a elaboração e a divulgação de notas técnicas e de recomendações sobre a conduta do servidor, e a detecção de situações de risco ao Auditor.
Ele aproveitou para dizer que a comissão do PAD é autônoma e que a Corregedoria preza pela discrição e pelo sigilo, sem juízo de valor e pré-julgamento. “Nosso desafio é aprimorar a qualidade e, para isso, há uma seleção rigorosa, além da constante capacitação dos servidores que se prestam a esse papel”, disse.
“A qualidade do trabalho está mudando por causa do aprimoramento. Dez anos atrás, 60% a 70% das denúncias terminavam em PAD. Hoje, não passam de 15%”, comparou.
No segundo e último dia de seminário os participantes ouvirão explanações sobre a lei da improbidade administrativa; acompanhamentos de súmulas do judiciário: adequação ao PAD; aspectos psicológicos envolvidos no PAD e sua repercussão; e LOF (Lei Orgânica do Fisco).
No segundo e último dia de seminário os participantes ouviram explanações sobre a lei da improbidade administrativa; acompanhamentos de súmulas do judiciário: adequação ao PAD; aspectos psicológicos envolvidos no PAD e sua repercussão; e LOF (Lei Orgânica do Fisco).
Veja a programação:
16/8
9h – Corregedoria: uma conquista da classe em defesa da sociedade
9h30 – Erros e infrações leves: juízo de admissibilidade
11h15 – Princípios aplicados aos PAD: apreciação pelo Judiciário de vícios no PAD
14h30 – Garantias individuais e a auditoria patrimonial: necessidade de junta médica nos casos de distúrbios psíquicos
16h – Inconstitucionalidade das denúncias anônimas – desproporcionalidade entre infração e pena
17/8
9h – Lei da improbidade administrativa
10h45 – Acompanhamento das súmulas do judiciário: adequação do PAD
14h – Aspectos psicológicos envolvidos no PAD e sua repercussão
15h – Lei Orgânica do Fisco: solução para reduzir o número de PAD – revitalização do princípio da hierarquia funcional
17h – encerramento
(e-d) Rubens Nakano, presidente do Sindifisco DS-SP, deputado João Dado, Ariovaldo Cirelo, presidente da APAFISP, e Maria Beatriz Branco, diretora da APAFISP
