A APAFISP recebeu do Sindifisco Nacional, as informações processuais a seguir, sobre as ações oriundas do ex-Sindifisp/SP. Como muitos dos associados da APAFISP e filiados ao antigo Sindifisp/SP não fazem parte do quadro do atual Sindifisco, reproduzimos abaixo as informações obtidas, inicialmente, pelo Departamento de Assuntos Jurídicos da DEN do Sindifisco Nacional.
Segundo a DEN, esses dados foram obtidos a partir de um precário e desatualizado informativo datado de junho de 2008, uma vez que, mesmo após diversas solicitações, inclusive com notificação extrajudicial, em alguns casos, o escritório responsável se omitiu na emissão do envio das informações processuais atualizadas. Diante disso, a DEN adotará muito em breve as providências que cada caso exigir.
A APAFISP reproduz, abaixo, as informações:
• Ação de Insalubridade: 2008.61.00.005307-7:
Em 08/08/2008 foi exarada sentença sem resolução de mérito indeferindo a petição inicial, nos termos a seguir copiados:
“TÓPICOS FINAIS DA SENTENÇA: Posto isso, indefiro a petição inicial e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, c.c. 295, VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. Comunique-se o teor desta sentença ao i. relator do Agravo n. 2008.03.00.015268-4. P.R.I.”
O Agravo de instrumento foi prejudicado com o advento da sentença. AI 2008.03.00.015268-4, baixado em 22/10/2008.
O processo principal foi arquivado em 31/08/2009.
• Tempo de Magistério: 2008.61.00.005305-3:
Em 19/08/2010 foi exarada sentença julgando procedente o pedido, conforme se segue:
“(…) Posto isso, com base na fundamentação expendida e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido, para reconhecer o direito dos substituídos à contagem do tempo de serviço especial, a ser apurado individualmente a todos que exerceram a função de magistério, até 11 de dezembro de 1990, data da entrada em vigor da Lei 8.112/90, pelo que extingo o processo nos termos do art.269, inc. I do Código de Processo Civil. Reconheço, ainda, o direito dos substituídos aos reflexos produzidos desde os 05 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura desta ação. Condeno as rés ao pagamento pro rata da sucumbência, bem como honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Sentença sujeita ao reexame necessário.”
O último andamento processual informa que em 24/09/2010 houve remessa externa para Procuradoria Regional Federal da 3ª Região para vista.
• Adiantamento PCCS: 97.00.34143-7/Apelação 1999.03.99.087472-7:
A ação foi julgada improcedente por entender, o juízo, que o Sindicato não poderia substituir a categoria. Foi interposto recurso de apelação no TRF-3 em maio de 2008. Em setembro de 2009, foi publicado acórdão dando provimento à apelação para anular a sentença e devolver os autos à vara de origem para o regular o processamento.
Deste modo, em abril de 2010, o processo foi recebido na vara de origem para seu regular processamento. A União foi devidamente citada em 13/08/2010, apresentou contestação, posteriormente foi apresentada réplica e atualmente, em 30/09/2010, o processo encontra-se com o andamento de remessa externa à AGU para vista.
A informação processual a seguir, referente às ações dos 28,86%, foi repassada pelo escritório responsável, após solicitação do Departamento de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional.
• 28,86%:
Para uma melhor compreensão da situação processual da ação do reajuste de 28,86%, cumpre relembrar que no processo em questão foram apresentadas duas execuções: a relativa ao pagamento do passivo e a de incorporação do reajuste pleiteado.
Atualmente, o referido processo encontra-se no Tribunal Regional Federal da 3º Região, aguardando o julgamento de recurso (Embargos de Declaração) interposto pelo INSS, onde está se discutindo os termos da incorporação dos 28,86%.
O INSS interpôs o referido recurso em face da decisão proferida pela Quinta Turma do TRF da 3ª Região, a qual deu provimento ao recurso de apelação, outrora interposto pelo Sindifisp/SP, para negar o índice de 28,86% sobre a GEFA, mas reconhecendo que a GEFA paga deverá ser recalculada tendo como parâmetro o vencimento básico do servidor acrescido do reajuste de 28,86%, observado o limite legal a ela imposto.
Ressalta-se que o Sindicato já interpôs Recurso Especial em face da r. decisão, todavia, após o julgamento do recurso pendente (embargos de declaração), será analisado e discutido com o Sindicato a necessidade de se reiterar a interposição do mencionado Recurso Especial, haja vista as recentes decisões do STJ acerca da matéria.
Posteriormente a finalização da controvérsia acerca da incorporação, terá seguimento a execução onde se discute os valores a serem pagos a cada Auditor-Fiscal. Imprescindível frisar que a discussão acerca da GEFA, ora travada na execução da incorporação, é de extrema importância para a execução de pagar (passivo), porque refletirá diretamente na base de cálculo do reajuste pleiteado, incidindo diretamente ou não sobre a GEFA.
A informação a seguir também foi atualizada pelo Departamento Jurídico:
• Abono de Permanência – Processo oriundo FENAFISP – 2005.34.00.020700-7:
Quando do ajuizamento da ação o juiz despachou excluindo do pólo ativo os substituídos que não tivessem domicílio no Distrito Federal. Em abril de 2008, foi proferida sentença concedendo a segurança em parte, para reconhecer o afastamento do IR sobre o abono de permanência e o direito de compensar, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos com valores vincendos do mesmo imposto, observando a data de impetração do MS. A FENAFISP interpôs recurso de apelação para assegurar a imediata garantia de compensação dos valores indevidamente retidos. A União também recorreu. O Ministério Público Federal, em 30/04/2009, opinou pelo provimento da apelação da Fenafisp e desprovimento da apelação da União. Atualmente o processo encontra-se no Gabinete do Desembargador Catão Alves, que recentemente, em 01/10/2010, proferiu despacho abrindo vista às partes.
• Abono de Permanência – ação ajuizada pelo Unafisco – 2007.34.00.040552-0
Em dezembro de 2007 foi deferida a antecipação de tutela para que os substituídos não tivessem descontado o imposto de renda sobre o abono de permanência. Em novembro de 2009 o Sindifisco ajuizou nova ação com mesmo pedido para beneficiar os novos filiados, a partir de novembro de 2007. Nesta nova ação foi proferida sentença julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, por entender que houve litispendência com a ação n. 2007.34.00.040552-0. O juiz entendeu que a decisão na ação anterior, ajuizada em 2007, é válida para toda a categoria. Assim sendo, o Sindicato, em 08/02/2010, peticionou nos autos da Ação Ordinária de 2007 requerendo a extensão da tutela antecipada concedida nessa ação, o que foi deferido, tendo sido intimada a União para cumprimento da decisão para toda categoria, em 15 dias, sob pena de multa diária no valor de 3.000,00.
No dia 05 de agosto de 2010 foi proferida sentença, confirmando os termos da antecipação de tutela deferida, julgando procedentes os pedidos para determinar que a União se abstivesse de efetuar o desconto do imposto de renda sobre as parcelas mensais de abono de permanência percebidas pelos substituídos, condenando, ainda, à restituição das parcelas indevidamente retidas a esse título, observada a prescrição decenal.
Atualmente o processo encontra-se com vista para a Fazenda Nacional.
















