Graças a um intenso trabalho parlamentar, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), criou na última quinta-feira (9), a Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda Constitucional nº 443/09. A PEC estabelece que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a 90,25% do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. A APAFISP luta para que os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil sejam incluídos nessa proposta e a Comissão Especial é um dos canais para que isso aconteça.
De acordo com o ato que cria a Comissão, ela será composta de 25 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
















