A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara aprovou em 24 de agosto o Projeto de Lei 1992/07 que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. O parecer foi aprovado no mérito por 13 votos a favor e sete contra. A votação do mérito da matéria aconteceu nominalmente, após aprovação do requerimento da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) nesse sentido. Falta votar 12 destaques de bancada para mudar o texto, e a previsão é que essas alterações sejam votadas na próxima quarta-feira (31/8).
Pela proposta, o novo regime de previdência valerá para todos os funcionários que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.689,66. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
O deputado André Figueiredo (PDT-CE), que apresentou um voto contrário ao projeto e um dos destaques, acredita que o projeto cria uma fundação pública sem lei específica para geri-la, e fere a Constituição. Segundo ele, é preciso uma lei completar para fazê-lo, e o projeto pode gerar prejuízos para os futuros servidores. O destaque apresentado por ele elimina a fundação, inviabilizando o projeto, e representa a principal mudança.
Outro parlamentar a votar contra o mérito da matéria, o deputado Policarpo (PT/DF) destacou que “não defende a política para rebaixar direitos”, e afirmou que a discussão [referente ao PL 1.992/2007] é sobre o papel do Estado e a valorização dos servidores públicos. “Esse projeto não atende aos interesses do Estado, da sociedade, ao interesse público e aos interesses dos servidores (…) esse projeto é prejudicial acima de tudo ao povo brasileiro”, disse.
Após a apreciação dos destaques na próxima sessão da Ctasp, o PL 1.992/2007 terá de ser analisado por mais três comissões: a Comissão de Finanças e Tributação (CFT); de Seguridade Social e Família (CSSF), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ir a Plenário.
Com informações da Agência Câmara.
















