APAFISP reitera pedido de envio de documentos para fechamento dos grupos
A APAFISP lembra a seus associados que será proposta ação judicial objetivando a conversão dos períodos de licença-prêmio, não gozados nem contados em dobro para aposentadoria, em pecúnia. A ação será proposta pelo escritório de advocacia Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados e se dará por meio de grupos. Os interessados devem preencher o Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e Termo de Autorização para Ação Judicial, disponíveis para download abaixo. Também haverá ação no mesmo sentido (conversão em pecúnia) para os associados com férias não gozadas.
A APAFISP lembra que os associados devem verificar se não ocorreu a prescrição do direito, que ocorre cinco anos após a data de aposentadoria. Também é importante que os mesmos não tenham se beneficiado da contagem em dobro do referido período para a jubilação
As despesas com a propositura e acompanhamento da ação serão, em princípio, de R$ 100,00 por integrante, valor a ser pago diretamente ao escritório responsável pela ação. Já os honorários advocatícios serão cobrados ad exitum (caso o resultado seja favorável) no percentual de 10% sobre o valor final. A APAFISP lembra que o benefício da licença-prêmio, previsto na redação original do artigo 87 da Lei 8.112/90, determinava que a cada cinco anos ininterruptos de exercício o servidor teria direito a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Mais tarde, a licença-prêmio deixou de existir, mas ficou garantido o direito, daquelas não gozadas, ao usufruto, à contagem em dobro para efeito de aposentadoria ou à conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor.
Além do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e Termo de Autorização para Ação Judicial, os interessados devem encaminhar cópias dos seguintes documentos: Comprovante de residência, RG, CPF, 03 (três) últimos recibos de pagamento ou do benefício da pensão (para os pensionistas) e publicação da aposentadoria (para os aposentados).
Maria Beatriz Fernandes Branco Margarida Lopes de Araújo
Vice Presidente de Assuntos Jurídicos Presidente
Arquivos para download:
Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos
















