Alguns associados têm questionado porque a APAFISP não entra com ação judicial, para obter a equiparação com o TCU, do valor do auxílio alimentação.
Nesse sentido a APAFISP consultou o Dr. Aparecido Inácio, que nos presta assessoria jurídica, que em resumo emitiu o seguinte parecer, cujo inteiro teor encontra-se AQUI.
O Parecer conclui “ser carente de fundamentação legal o pedido coletivo de ’equiparação do Auxílio-Alimentação’, sendo possível, contudo, o ajuizamento de ações individuais perante os Juizados Especiais Federais sem quaisquer ônus em primeira instância par os interessados.”
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que exerce função de controle externo da Administração e está vinculado ao Poder Legislativo. A RFB tem atribuição específica, vinculada ao Ministério da Fazenda. Pertencem, pois, a Poderes distintos.
Por conta da independência entre os Poderes, garantida pela Constituição não guardam relação obrigacional ou de vínculo que faça aplicar o princípio da igualdade quanto à remuneração de seus administrados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou através da Súmula 339, cujo enunciado é o seguinte: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia.”
Recente julgado da 1º Turma do Tribunal Regional Federal , na ação da ABIN, que visava a equiparação do auxílio alimentação, em valores idênticos ao dos servidores da Câmara dos Deputados, foi negado o pedido por unanimidade (Proc. 2005.34.00.037368-0/DF).
Portanto a APAFISP resolveu acatar o parecer jurídico e recomenda aos associados que, caso queiram, entrem com ações individuais na Justiça Federal Especial, visto que a decisão é rápida e, caso percam a ação, não há condenação de custas e honorários de sucumbência.
CLIQUE AQUI PARA LER A ÍNTEGRA DO PARECER DO ESCRITÓRIO APARECIDO INÁCIO.
Maria Beatriz Fernandes Branco Margarida Lopes de Araújo
Vice Presidente de Assuntos Jurídicos Presidente
















